{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158357,"origem":"stj","sha256_origem":"005118719bda1f81c26a924089bf554b132abc6c3fb4627cd5169749fe775e3c","registro_original":{"id_fonte":"1465482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2567788","numero_registro":"202400440372","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para dar provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e\n determinando o retorno dos autos, em razão da incidência do Código\n de Defesa do Consumidor ao consumidor por equiparação (art. 17 da\n Lei n. 8.078/1990) e da aplicação do prazo quinquenal do art. 27 da\n Lei n. 8.078/1990, com afastamento da prescrição trienal do art.\n 206, § 3º, V, do Código Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n identificação de defeito no serviço \"contrato de seguro\" como\n pressuposto do art. 17 da Lei n. 8.078/1990; e (ii) saber se há\n obscuridade por confusão entre responsabilidade solidária na cadeia\n de ressarcimento e responsabilidade pelo fato do serviço do art. 14\n da Lei n. 8.078/1990.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado analisou de\n forma suficiente a incidência do art. 17 da Lei n. 8.078/1990 e a\n consequente aplicação do prazo do art. 27 do mesmo diploma,\n evidenciando apenas inconformismo da parte com o resultado.\n 5. Inexiste obscuridade, porque a decisão expõe, de modo claro e\n coerente, a equiparação do terceiro a consumidor e a adoção do prazo\n prescricional quinquenal do CDC, sem confundir regimes jurídicos.\n 6. O pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível,\n ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa devidamente a incidência do art. 17 e do art. 27 da Lei n.\n 8.078/1990. 2. Inexiste obscuridade quando a decisão explicita de\n forma clara a aplicação do prazo prescricional quinquenal do CDC e o\n afastamento da prescrição trienal do Código Civil. 3. A multa do\n art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando ausente intuito\n protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 2, 3, 17 e\n 27; CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e\n 487, II; CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, REsp\n n. 2.026.602/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 25/4/2023; STJ, REsp n. 1.787.318/RJ, relator Ministro\n Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020;\n STJ, AgRg no REsp n. 1.000.329/SC, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/8/2010; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f974ce241c9168e0cacc59192dcdbdf66593eaa8469ed6ca58ad528b97e5b72e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"005118719bda1f81c26a924089bf554b132abc6c3fb4627cd5169749fe775e3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}