{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158358,"origem":"stj","sha256_origem":"e271eb84460b41c380696b976d4c2311701105ef8b2561cdefb854c98c1f5b13","registro_original":{"id_fonte":"1465483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071285","numero_registro":"202301464637","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E\n ANUAL. LIQUIDAÇÃO COM CÁLCULOS ATUARIAIS. ÍNDICES DA ANS. EMBARGOS\n DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu\n parcial provimento ao recurso especial, determinando a apuração dos\n percentuais de reajuste por perícia atuarial em liquidação de\n sentença, aplicando os Temas 952 e 1.016 do STJ, afastando a\n aplicação automática dos índices da ANS e incidindo os óbices das\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição\n interna entre o reconhecimento da abusividade dos reajustes e a\n determinação de apuração do percentual adequado em liquidação de\n sentença por cálculos atuariais, com afastamento dos índices da ANS.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão do\n acórdão, que, de forma coerente, reconheceu a abusividade,\n determinou a apuração atuarial em liquidação, afastou a aplicação\n automática dos índices da ANS e manteve os óbices das Súmulas n. 5 e\n 7 do STJ, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste contradição quando o acórdão\n reconhece a abusividade e determina a apuração por cálculos\n atuariais em liquidação de sentença, afastando a aplicação\n automática dos índices da ANS. 2. Não cabem embargos de declaração\n para rediscutir o mérito, dada a natureza integrativa do recurso.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"253ab942753779485988f6bec8df6f44f1bcfa51a043cb77dc93468564f7e6f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}