{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15836,"origem":"stj","sha256_origem":"2805f9ef95262e5dd5d1ba2e99191b38a388b6c426fda71a657c02333a95b28f","registro_original":{"id_fonte":"000826420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069745","numero_registro":"202200456484","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO (26\nVEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III E VII, DO\nCPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.\nIMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTIVO IMPOSITIVO NA\nDOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 33, § 2º, E 44, § 3º, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA\nFIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA.\nIMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE COM PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nIDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00002 PAR:00003\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO\n- DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 558538>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 711200>>-SP,\n         <<AgRg no HC 719586>>-SC,\n         <<AgRg no HC 712226>>-SP\n(VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA - FUNDAMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<HC 465647>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 695144>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3866d6b50e2d3af30694a6634d137eb2d9fb11bf7ffb5157178744a8976ba9a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}