{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158362,"origem":"stj","sha256_origem":"5ed57a6ec12e98db5e6ff0967d739db6f2b91d2f42678fa52a360e8a5ccafd2f","registro_original":{"id_fonte":"1465500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161218","numero_registro":"202600203283","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NULIDADE POR NORMA REVOGADA. FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF, do afastamento da\n análise de suposta ofensa ao art. 5º da Constituição Federal e da\n prejudicialidade do dissídio pela alínea c.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro de\n premissa quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF; se houve\n omissão quanto às violações dos arts. 489 e 927 do CPC; e se houve\n omissão quanto ao efetivo exame do dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão ou erro de premissa quanto à incidência\n da Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão embargado analisou a matéria\n e identificou fundamento autônomo não impugnado, afastando a\n pretensão integrativa.\n 5. Inexiste omissão sobre os arts. 489 e 927 do CPC, uma vez que a\n decisão embargada obstou o conhecimento da tese por óbice processual\n explícito, evidenciando que os aclaratórios visam à rediscussão do\n mérito.\n 6. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque o\n acórdão registrou a prejudicialidade do tema à luz da Súmula n. 283\n do STF, com fundamentação suficiente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão ou erro de premissa quanto à\n incidência da Súmula n. 283 do STF quando o acórdão embargado\n analisa expressamente a impugnação e identifica fundamento autônomo\n não refutado. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão\n embargado analisa devidamente as teses sobre os arts. 489 e 927 do\n CPC, obstadas por óbice processual explícito. 3. Inexiste omissão\n quanto ao dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado\n registra a prejudicialidade do tema à luz da Súmula n. 283 do STF\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, 927 e\n 1.022; CF/1988, art. 5º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0e604e056a74a099b63259a54f50568ac3d84a04a13af4cb40d232ff4f66d26d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}