# Registro público: STJ — 3161218 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158362/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158362.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5ed57a6ec12e98db5e6ff0967d739db6f2b91d2f42678fa52a360e8a5ccafd2f ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF, do afastamento da análise de suposta ofensa ao art. 5º da Constituição Federal e da prejudicialidade do dissídio pela alínea c. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro de premissa quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF; se houve omissão quanto às violações dos arts. 489 e 927 do CPC; e se houve omissão quanto ao efetivo exame do dissídio jurisprudencial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão ou erro de premissa quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão embargado analisou a matéria e identificou fundamento autônomo não impugnado, afastando a pretensão integrativa. 5. Inexiste omissão sobre os arts. 489 e 927 do CPC, uma vez que a decisão embargada obstou o conhecimento da tese por óbice processual explícito, evidenciando que os aclaratórios visam à rediscussão do mérito. 6. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque o acórdão registrou a prejudicialidade do tema à luz da Súmula n. 283 do STF, com fundamentação suficiente. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou erro de premissa quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF quando o acórdão embargado analisa expressamente a impugnação e identifica fundamento autônomo não refutado. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente as teses sobre os arts. 489 e 927 do CPC, obstadas por óbice processual explícito. 3. Inexiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado registra a prejudicialidade do tema à luz da Súmula n. 283 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, 927 e 1.022; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283. ## Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR NORMA REVOGADA. FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 283 do STF, do afastamento da análise de suposta ofensa ao art. 5º da Constituição Federal e da prejudicialidade do dissídio pela alínea c. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro de premissa quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF; se houve omissão quanto às violações dos arts. 489 e 927 do CPC; e se houve omissão quanto ao efetivo exame do dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão ou erro de premissa quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão embargado analisou a matéria e identificou fundamento autônomo não impugnado, afastando a pretensão integrativa. 5. Inexiste omissão sobre os arts. 489 e 927 do CPC, uma vez que a decisão embargada obstou o conhecimento da tese por óbice processual explícito, evidenciando que os aclaratórios visam à rediscussão do mérito. 6. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque o acórdão registrou a prejudicialidade do tema à luz da Súmula n. 283 do STF, com fundamentação suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou erro de premissa quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF quando o acórdão embargado analisa expressamente a impugnação e identifica fundamento autônomo não refutado. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente as teses sobre os arts. 489 e 927 do CPC, obstadas por óbice processual explícito. 3. Inexiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado registra a prejudicialidade do tema à luz da Súmula n. 283 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, 927 e 1.022; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 283. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.