{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158367,"origem":"stj","sha256_origem":"8421c89d4e2105e4bbebb514f30628ef7d9d6eddf0ecc16eb9c62ab8eb39fc0d","registro_original":{"id_fonte":"1465514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271491","numero_registro":"202601433311","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA POR\n TRANSAÇÕES COM CARTÃO FÍSICO E SENHA APÓS FURTO. RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível do\n Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desproveu os\n recursos.\n 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização\n por danos morais, com pedidos de cobertura do sinistro pelo seguro\n vinculado ao cartão, retirada do nome dos cadastros de proteção ao\n crédito e compensação por danos morais.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou\n solidariamente a instituição financeira e a seguradora ao\n ressarcimento dos valores do sinistro e ao pagamento de danos morais\n de R$ 5.000,00, com correção e juros nos termos fixados.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou as\n preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de dialeticidade,\n reconheceu falha na prestação do serviço bancário e responsabilidade\n solidária da seguradora, e majorou honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem as\n excludentes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, por culpa exclusiva do\n consumidor e de terceiro em transações com cartão e senha; (ii)\n saber se o art. 927, caput e parágrafo único, do CC afasta o dever\n de indenizar em operações autenticadas por chip e senha por\n inexistência de defeito do serviço e culpa da vítima; e (iii) saber\n se há divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade bancária\n em compras com cartão físico e senha.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar as premissas fáticas\n firmadas pelo Tribunal de origem - fraude após furto do cartão,\n transações atípicas e falha no bloqueio preventivo - seria\n necessário reexame de provas.\n 7. Prejudica-se o dissídio jurisprudencial quando o recurso é\n inviável pela alínea a, especialmente por incidência das Súmulas n.\n 7 e 83 do STJ; não é possível confrontar paradigmas sem modificar\n premissas fáticas soberanamente fixadas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n  8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o\n acolhimento das teses recursais demanda reexame do conjunto\n fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem. 2. O dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado se o apelo é inviável pela alínea a\n do art. 105, III, da Constituição, notadamente pela aplicação das\n Súmulas n. 7 e 83 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CC,\n art. 927, caput e parágrafo único; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\n Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma; STJ,\n AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0aecf2249bae6db12c07ffc90ad09f8df2684e551b687935843100e4e7077e03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}