{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158368,"origem":"stj","sha256_origem":"16c990c6ea997ab10f3357ac5ec575e1327c8c9e92a52e94321277ad00534e63","registro_original":{"id_fonte":"1465516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3025243","numero_registro":"202503132602","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\n FORMULADO NA CONTRAMINUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu\n parcialmente o agravo em recurso especial e lhe negou provimento, em\n razão da não ocorrência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, I, do CPC, da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da\n inviabilidade de apreciação de matéria constitucional e da\n prejudicialidade do dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto\n ao pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido na\n contraminuta do agravo em recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Verifica-se omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação por\n litigância de má-fé formulado na contraminuta, impondo o\n acolhimento dos embargos para suprir o vício, sem rediscussão do\n mérito.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração acolhidos.\n Tese de julgamento: \"1. Constatada omissão quanto ao pedido de\n condenação por litigância de má-fé formulado na contraminuta,\n impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir o\n vício, sem rediscussão do mérito\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 II.\n Jurisprudência relevante citada:","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08458484e24773c0b47a2f10ba7b26a2edee142c584980f48d0a97c131f86187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}