{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158372,"origem":"stj","sha256_origem":"ea8a0690db6cf002aad12364881ab72bf66f22b6e79256dcc88d9c4b0204cbdd","registro_original":{"id_fonte":"1465544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268771","numero_registro":"202601236880","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDE\n RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação\n cível que deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação\n declaratória de inexigibilidade de débito com condenação por dano\n moral.\n 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de\n débitos c/c danos morais e pedido liminar, relativa a compra não\n reconhecida em fatura de cartão de crédito, com fundamento no art.\n 14, § 3º, I e II, da Lei n. 8.078/1990.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou\n a tutela de urgência e condenou o autor em custas, despesas e\n honorários fixados em 10% do valor da causa.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença, declarou a inexigibilidade\n do débito e condenou solidariamente as rés em danos morais de R$\n 5.000,00, com honorários de 20% sobre a condenação; embargos de\n declaração do autor e do réu rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 14, § 3º, I e II, do CDC, reconhecendo-se a culpa exclusiva do\n consumidor nas transações com cartão físico, chip e senha pessoal;\n (ii) saber se houve violação do art. 927, caput e parágrafo único,\n do CC, afastando-se o ilícito, o nexo causal e o dever de indenizar;\n e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à\n responsabilidade do fornecedor em operações com cartão físico e\n senha e sobre o dever de monitoramento de perfil de compras, à luz\n dos paradigmas invocados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das teses\n recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ, porque as alegações pressupõem\n interpretação de cláusulas contratuais.\n 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de\n cotejo analítico e do atendimento aos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n 255, § 1º, do RISTJ; os óbices que impedem o conhecimento pela\n alínea a prejudicam o exame pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n  9. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o\n acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento do conjunto\n fático-probatório. 2. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ quando a\n análise das teses demanda interpretação de cláusulas contratuais. 3.\n O dissídio jurisprudencial resta prejudicado e não demonstrado sem\n cotejo analítico e sem observância dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n 255, § 1º, do RISTJ, bem como diante dos mesmos óbices que impedem o\n conhecimento pela alínea a\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n.\n 8.078/1990, art. 14, § 3º, I e II; CC, art. 927, caput e parágrafo\n único; CPC, arts. 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 297 e 479;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5c03cd76098583f3a390ec8730240e4aa486970c6e4fd2b104740beec870a12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}