{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158374,"origem":"stj","sha256_origem":"9032b8e979ba481c85a3dcb2de6743c2b34d712f03cd7959dfe3ce4cb750cde3","registro_original":{"id_fonte":"1465566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004127","numero_registro":"202502864408","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. MULTA DO ART. 1.026, §\n 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão da inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, III e IV,\n e 1.022, II e III, do CPC, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ\n e da ausência de cotejo analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §\n 1º, III e IV, e 1.022, II e III, do CPC; (ii) saber se houve omissão\n quanto à inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iii)\n saber se houve erro material quanto ao reconhecimento da \"não\n realização do devido cotejo analítico\".\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexistem omissões, pois o acórdão enfrentou a negativa de\n prestação jurisdicional e a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ,\n e não há erro material, porque a conclusão sobre a ausência de\n cotejo analítico decorre de valoração jurisdicional suficiente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n analisa devidamente a alegada negativa de prestação jurisdicional.\n 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado\n examina a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e explicita a\n incompatibilidade com a via eleita. 3. Inexiste erro material quanto\n ao cotejo analítico quando a decisão embargada conclui, com\n fundamentação suficiente, pela ausência de confronto analítico\n idôneo. 4. A oposição de embargos, sem intuito protelatório, não\n autoriza a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, III\n e IV, 932, III, 1.022, II e III, e 1.029, § 1º; CC, arts. 92, 189,\n 202, caput, VI, parágrafo único, 205, 997, IV, 999, parágrafo único,\n e 1.004; Lei n. 6.015/1973, art. 176, §§ 3º e 4º; RISTJ, art. 255,\n § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"32140c9f5e2e522c65e01d9b945d70e24ce78f5314dc89a0a686dc3c7a0c6ef1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}