{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158376,"origem":"stj","sha256_origem":"d1789283bddff038c7794e428ca455ad0f1b21d1900dead78416ec65e0eb68a4","registro_original":{"id_fonte":"1465583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172621","numero_registro":"202600394260","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO\n CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 E N. 7 DO\n STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\n negar-lhe provimento (fls. 261-268), em razão da inexistência de\n negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), da\n incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e do livre convencimento\n motivado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise\n específica da vulnerabilidade técnica, informacional e econômica,\n com aplicação da teoria finalista mitigada e do CDC; (ii) saber se\n há omissão nos fundamentos da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do\n STJ, por ausência de similitude fática dos precedentes e por não\n ter havido revolvimento probatório; e (iii) saber se há omissão\n quanto à tese de revaloração jurídica dos fatos delineados no\n acórdão recorrido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado (art. 1.022, I-III, do CPC).\n 4. Não se verifica omissão quanto à negativa de prestação\n jurisdicional, pois o acórdão embargado registrou que o Tribunal de\n origem enfrentou, de modo claro e fundamentado, a natureza do\n negócio, as partes e a tese de vulnerabilidade, bastando decidir os\n pontos necessários ao deslinde da lide.\n 5. Inexiste omissão quanto aos fundamentos da incidência das Súmulas\n n. 83 e n. 7 do STJ, porque o acórdão explicitou a consonância do\n julgado com a jurisprudência desta Corte e a inviabilidade de\n reexame da conclusão fático-probatória sobre vulnerabilidade.\n 6. Não há omissão acerca da tese de revaloração jurídica, uma vez\n que o acórdão embargado afirmou que o tópico demanda reanálise de\n provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ (fls. 267-268).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando a decisão embargada\n enfrenta de forma clara e motivada a negativa de prestação\n jurisdicional. 2. Não cabem embargos de declaração para afastar a\n incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ quando o acórdão\n embargado explicita a consonância jurisprudencial e a necessidade de\n reexame probatório. 3. Inexiste omissão quando a alegada\n revaloração jurídica, em verdade, demanda revolvimento de provas,\n atraindo a Súmula n. 7 do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts.\n 1.022, I, II e III, 85, § 11 e 1.026, § 2º; Lei n. 8.078/1990, arts.\n 2º, 3º, 6º e 18.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3c5e467370f4355a63de32145981e3df18cabde89988db4c271e216574c94a38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}