# Registro público: STJ — 3172621 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158376/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158376.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1789283bddff038c7794e428ca455ad0f1b21d1900dead78416ec65e0eb68a4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465583 - **Número de registro na fonte:** 202600394260 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 261-268), em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e do livre convencimento motivado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise específica da vulnerabilidade técnica, informacional e econômica, com aplicação da teoria finalista mitigada e do CDC; (ii) saber se há omissão nos fundamentos da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, por ausência de similitude fática dos precedentes e por não ter havido revolvimento probatório; e (iii) saber se há omissão quanto à tese de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022, I-III, do CPC). 4. Não se verifica omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado registrou que o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e fundamentado, a natureza do negócio, as partes e a tese de vulnerabilidade, bastando decidir os pontos necessários ao deslinde da lide. 5. Inexiste omissão quanto aos fundamentos da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, porque o acórdão explicitou a consonância do julgado com a jurisprudência desta Corte e a inviabilidade de reexame da conclusão fático-probatória sobre vulnerabilidade. 6. Não há omissão acerca da tese de revaloração jurídica, uma vez que o acórdão embargado afirmou que o tópico demanda reanálise de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ (fls. 267-268). ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta de forma clara e motivada a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabem embargos de declaração para afastar a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ quando o acórdão embargado explicita a consonância jurisprudencial e a necessidade de reexame probatório. 3. Inexiste omissão quando a alegada revaloração jurídica, em verdade, demanda revolvimento de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, I, II e III, 85, § 11 e 1.026, § 2º; Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022. ## Ementa DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 83 E N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 261-268), em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e do livre convencimento motivado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise específica da vulnerabilidade técnica, informacional e econômica, com aplicação da teoria finalista mitigada e do CDC; (ii) saber se há omissão nos fundamentos da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, por ausência de similitude fática dos precedentes e por não ter havido revolvimento probatório; e (iii) saber se há omissão quanto à tese de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022, I-III, do CPC). 4. Não se verifica omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado registrou que o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e fundamentado, a natureza do negócio, as partes e a tese de vulnerabilidade, bastando decidir os pontos necessários ao deslinde da lide. 5. Inexiste omissão quanto aos fundamentos da incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, porque o acórdão explicitou a consonância do julgado com a jurisprudência desta Corte e a inviabilidade de reexame da conclusão fático-probatória sobre vulnerabilidade. 6. Não há omissão acerca da tese de revaloração jurídica, uma vez que o acórdão embargado afirmou que o tópico demanda reanálise de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ (fls. 267-268). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta de forma clara e motivada a negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabem embargos de declaração para afastar a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ quando o acórdão embargado explicita a consonância jurisprudencial e a necessidade de reexame probatório. 3. Inexiste omissão quando a alegada revaloração jurídica, em verdade, demanda revolvimento de provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, I, II e III, 85, § 11 e 1.026, § 2º; Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** d1789283bddff038c7794e428ca455ad0f1b21d1900dead78416ec65e0eb68a4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3172621 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d1789283bddff038c7794e428ca455ad0f1b21d1900dead78416ec65e0eb68a4 - **SHA-256 do comentário:** f8afcbba6d9790ae0799b35c3c9e6e94834ba7c410d19dd147c24483db92324a