{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15838,"origem":"stj","sha256_origem":"b576b34ff97a2debaf9836362fad0cac7e9604a7d029c9b31d9204927bfec2fe","registro_original":{"id_fonte":"000826422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"706436","numero_registro":"202103649337","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO\nABSOLUTÓRIO CALCADO NA SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO\nCOM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL PENAL. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE EM\nELEMENTO PROBATÓRIO INDEPENDENTE DAQUELE TIDO COMO NULO.\nPOSSIBILIDADE. REEXAME DA CONVICÇÃO DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DA\nSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. TESE DE QUE O CASO DEVERIA RECEBER A MESMA\nSOLUÇÃO DAQUELA DELINEADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NO HC N.\n705.522/SP. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS\nCORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). DECISÃO REFERENTE A OUTRA AÇÃO PENAL, SEM\nCARÁTER VINCULATIVO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdd386cb9818b54af51693fb77005fbbb8e536790eb133e279095b76c3c05b51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}