{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158387,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0c73d6f4afb5074ef71515bc818e97baf90dea574f5a69fe50411c46f03fc5","registro_original":{"id_fonte":"1465668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527418","numero_registro":"202304476827","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO\n IN PEJUS. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,\n COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do\n agravo para, nessa extensão, conhecer em parte do recurso especial\n e dar-lhe parcial provimento, fixando juros de mora a partir do\n evento danoso e reconhecendo a preclusão da juntada tardia de\n apólice securitária, com distribuição da sucumbência em 70% para os\n recorridos e 30% para os recorrentes, e honorários em 20%, nos\n termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86, caput, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve\n contradição/obscuridade na redistribuição da sucumbência com\n majoração da responsabilidade dos recorrentes, apesar do parcial\n provimento do recurso especial; e (ii) saber se a redistribuição das\n verbas de sucumbência implicou reformatio in pejus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).\n 4. Verifica-se contradição/obscuridade na redistribuição da\n sucumbência, pois, tendo havido parcial provimento do recurso\n especial, não se justifica a condenação dos recorrentes em\n honorários advocatícios.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste fundamento para condenação em\n honorários advocatícios quando, a despeito do parcial provimento do\n recurso, a redistribuição da sucumbência majorou indevidamente o\n ônus da parte, configurando reformatio in pejus, devendo ser sanadas\n a contradição/obscuridade.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85 §§ 2º e 14 e\n 86, caput.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5348914668d442849f89909e4ebbcee6f57634d7887cada0763323d0b4d924cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c0c73d6f4afb5074ef71515bc818e97baf90dea574f5a69fe50411c46f03fc5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}