{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158392,"origem":"stj","sha256_origem":"8fdcc9019e67df875221768177337c6be72b8e2e0788bfe9cf0dd4a207a96b00","registro_original":{"id_fonte":"1465679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3063231","numero_registro":"202503629892","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA.\n VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS..\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83\n e 7 do STJ e do prejuízo ao dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição na\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há omissão quanto à\n análise do precedente indicado e da divergência jurisprudencial; e\n (iii) saber se há omissão quanto ao art. 280 do CPC e aos princípios\n do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste contradição, porque o acórdão embargado afirmou que a\n revisão da validade da citação demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Não há omissão sobre precedentes e divergência, pois a decisão\n aplicou a Súmula n. 83 do STJ e registrou que a incidência da Súmula\n n. 7 do STJ prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.\n 6. Inexiste omissão quanto ao art. 280 do CPC e aos princípios,\n porque o acórdão validou a citação pela teoria da aparência, com\n base no art. 248, §2º, do CPC, afastando a nulidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há contradição quando o acórdão\n embargado fundamenta a inviabilidade do reexame fático-probatório,\n aplicando a Súmula n. 7 do STJ. 2. Não cabem embargos de declaração\n quando o acórdão analisa a conformidade com a jurisprudência, aplica\n a Súmula n. 83 do STJ e registra o prejuízo do dissídio. 3.\n Inexiste omissão quando a decisão valida a citação pela teoria da\n aparência com base no art. 248, §2º, do CPC, afastando a nulidade\n apontada.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 248 §2º, 280 e\n 1.026 §2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EDcl\n no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ,\n relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial,\n julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1037e5e6f373146ef8b1a2cd37fe7d88662d7f6f1c946f2e013582193d747b94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8fdcc9019e67df875221768177337c6be72b8e2e0788bfe9cf0dd4a207a96b00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}