{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158394,"origem":"stj","sha256_origem":"7a611cda5c2a8713efe86680c165369730f2bfbfbfc6bb12508490bf6a7ae844","registro_original":{"id_fonte":"1465684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239090","numero_registro":"202503931302","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE PREÇO EM PRODUTOS.\n BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e\n desproveu recurso especial, em razão do afastamento da negativa de\n prestação jurisdicional, da admissão de mitigação do art. 18,\n parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva\n e da vedação ao comportamento contraditório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão\n embargado quanto: (i) ao enfrentamento da negativa de prestação\n jurisdicional e do prequestionamento, inclusive quanto à Súmula n.\n 211 do STJ; (ii) à prevalência do princípio da especialidade frente\n à aplicação da boa-fé objetiva em face do art. 18, parágrafo único,\n do Decreto n. 59.566/1966 e do art. 2º, § 2º, da LINDB; (iii) ao\n microssistema de ordem pública e à irrenunciabilidade dos direitos\n agrários (art. 2º do Decreto n. 59.566/1966; art. 13, IV e V, da Lei\n n. 4.947/1966; art. 93, V, do Estatuto da Terra); e (iv) à\n vulnerabilidade dos arrendatários e ao temor de não renovação do\n contrato, com pedido de efeitos infringentes e retorno à origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional pois\n o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente os pontos\n essenciais e reconheceu prequestionada a matéria sem necessidade de\n menção numérica do dispositivo de lei violado.\n 5. Inexiste omissão sobre a aplicação da boa-fé objetiva e da\n vedação ao comportamento contraditório em face do art. 18, parágrafo\n único, do Decreto n. 59.566/1966 e do art. 2º, § 2º, da LINDB,\n porque o acórdão adotou interpretação sistemática e teleológica da\n legislação agrária, admitindo mitigação à luz da tutela da\n confiança.\n 6. Não há omissão quanto ao microssistema de ordem pública e à\n irrenunciabilidade dos direitos agrários, pois o acórdão reconheceu\n a natureza de ordem pública e, ainda assim, justificou a mitigação\n no caso concreto pela tutela da confiança e pela vedação ao\n enriquecimento sem causa.\n 7. Não se verifica omissão acerca da alegada vulnerabilidade e do\n temor de não renovação, uma vez que o acórdão avaliou a moldura\n fática, afastou vício de consentimento e registrou execução\n prolongada da avença com aditivos, caracterizando comportamento\n contraditório (fls. 412-413).\n 8. Inviável a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC,\n ausente intuito protelatório na oposição dos embargos (fls.\n 443-447).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quanto à negativa de\n prestação jurisdicional e ao prequestionamento quando o acórdão\n embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos\n essenciais da controvérsia. 2. É suficiente a fundamentação que\n admite a mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n.\n 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e da\n vedação ao comportamento contraditório, afastando omissão. 3. A\n natureza de ordem pública das normas agrárias não impede, no caso\n concreto, a mitigação justificada por valores igualmente públicos de\n confiança e vedação ao enriquecimento sem causa, inexistindo\n omissão. 4. A análise da moldura fática que afasta vício de\n consentimento e reconhece comportamento contraditório inviabiliza a\n tese de vulnerabilidade como óbice à aplicação da boa-fé, não\n havendo omissão. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide\n quando ausente intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III, IV e VI,\n 1.022, parágrafo único, II, 1.026, § 2º e 1.029, § 1º; RISTJ, art.\n 255, § 1º; Decreto n. 59.566/1966, art. 18, parágrafo único; LINDB,\n art. 2º, § 2º; Lei n. 4.947/1966, art. 13, IV e V; Estatuto da\n Terra, art. 93, V.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022;\n STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f9a79b2980dc94da0aa5e42f1cda86a9abb69a11d2ea3b6034dd63b346c399da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}