# Registro público: STJ — 2239090 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158394/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158394.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a611cda5c2a8713efe86680c165369730f2bfbfbfc6bb12508490bf6a7ae844 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465684 - **Número de registro na fonte:** 202503931302 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da admissão de mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) ao enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento, inclusive quanto à Súmula n. 211 do STJ; (ii) à prevalência do princípio da especialidade frente à aplicação da boa-fé objetiva em face do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 e do art. 2º, § 2º, da LINDB; (iii) ao microssistema de ordem pública e à irrenunciabilidade dos direitos agrários (art. 2º do Decreto n. 59.566/1966; art. 13, IV e V, da Lei n. 4.947/1966; art. 93, V, do Estatuto da Terra); e (iv) à vulnerabilidade dos arrendatários e ao temor de não renovação do contrato, com pedido de efeitos infringentes e retorno à origem. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais e reconheceu prequestionada a matéria sem necessidade de menção numérica do dispositivo de lei violado. 5. Inexiste omissão sobre a aplicação da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório em face do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 e do art. 2º, § 2º, da LINDB, porque o acórdão adotou interpretação sistemática e teleológica da legislação agrária, admitindo mitigação à luz da tutela da confiança. 6. Não há omissão quanto ao microssistema de ordem pública e à irrenunciabilidade dos direitos agrários, pois o acórdão reconheceu a natureza de ordem pública e, ainda assim, justificou a mitigação no caso concreto pela tutela da confiança e pela vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Não se verifica omissão acerca da alegada vulnerabilidade e do temor de não renovação, uma vez que o acórdão avaliou a moldura fática, afastou vício de consentimento e registrou execução prolongada da avença com aditivos, caracterizando comportamento contraditório (fls. 412-413). 8. Inviável a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos (fls. 443-447). ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional e ao prequestionamento quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia. 2. É suficiente a fundamentação que admite a mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e da vedação ao comportamento contraditório, afastando omissão. 3. A natureza de ordem pública das normas agrárias não impede, no caso concreto, a mitigação justificada por valores igualmente públicos de confiança e vedação ao enriquecimento sem causa, inexistindo omissão. 4. A análise da moldura fática que afasta vício de consentimento e reconhece comportamento contraditório inviabiliza a tese de vulnerabilidade como óbice à aplicação da boa-fé, não havendo omissão. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide quando ausente intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III, IV e VI, 1.022, parágrafo único, II, 1.026, § 2º e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Decreto n. 59.566/1966, art. 18, parágrafo único; LINDB, art. 2º, § 2º; Lei n. 4.947/1966, art. 13, IV e V; Estatuto da Terra, art. 93, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. ## Ementa DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE PREÇO EM PRODUTOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da admissão de mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) ao enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento, inclusive quanto à Súmula n. 211 do STJ; (ii) à prevalência do princípio da especialidade frente à aplicação da boa-fé objetiva em face do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 e do art. 2º, § 2º, da LINDB; (iii) ao microssistema de ordem pública e à irrenunciabilidade dos direitos agrários (art. 2º do Decreto n. 59.566/1966; art. 13, IV e V, da Lei n. 4.947/1966; art. 93, V, do Estatuto da Terra); e (iv) à vulnerabilidade dos arrendatários e ao temor de não renovação do contrato, com pedido de efeitos infringentes e retorno à origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais e reconheceu prequestionada a matéria sem necessidade de menção numérica do dispositivo de lei violado. 5. Inexiste omissão sobre a aplicação da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório em face do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 e do art. 2º, § 2º, da LINDB, porque o acórdão adotou interpretação sistemática e teleológica da legislação agrária, admitindo mitigação à luz da tutela da confiança. 6. Não há omissão quanto ao microssistema de ordem pública e à irrenunciabilidade dos direitos agrários, pois o acórdão reconheceu a natureza de ordem pública e, ainda assim, justificou a mitigação no caso concreto pela tutela da confiança e pela vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Não se verifica omissão acerca da alegada vulnerabilidade e do temor de não renovação, uma vez que o acórdão avaliou a moldura fática, afastou vício de consentimento e registrou execução prolongada da avença com aditivos, caracterizando comportamento contraditório (fls. 412-413). 8. Inviável a aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos (fls. 443-447). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional e ao prequestionamento quando o acórdão embargado enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia. 2. É suficiente a fundamentação que admite a mitigação do art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966 à luz da boa-fé objetiva, da tutela da confiança e da vedação ao comportamento contraditório, afastando omissão. 3. A natureza de ordem pública das normas agrárias não impede, no caso concreto, a mitigação justificada por valores igualmente públicos de confiança e vedação ao enriquecimento sem causa, inexistindo omissão. 4. A análise da moldura fática que afasta vício de consentimento e reconhece comportamento contraditório inviabiliza a tese de vulnerabilidade como óbice à aplicação da boa-fé, não havendo omissão. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide quando ausente intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, III, IV e VI, 1.022, parágrafo único, II, 1.026, § 2º e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Decreto n. 59.566/1966, art. 18, parágrafo único; LINDB, art. 2º, § 2º; Lei n. 4.947/1966, art. 13, IV e V; Estatuto da Terra, art. 93, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 41c14c00afd2069ae0ddc5d241c4ba6f326ea14906b2e78ae7bb8200cb11e377 - **SHA-256 do registro documental:** 7a611cda5c2a8713efe86680c165369730f2bfbfbfc6bb12508490bf6a7ae844 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2239090 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 7a611cda5c2a8713efe86680c165369730f2bfbfbfc6bb12508490bf6a7ae844 - **SHA-256 do comentário:** dec4fded5619e3dc0f149657638aa2837cfc1b81df2641fbf90a3090bead79eb