{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1584,"origem":"stj","sha256_origem":"50cd05736dff9c8c0334d480642061016dc9b066f4bac25814f9d7ad3595a589","registro_original":{"id_fonte":"000813855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1289725","numero_registro":"201801078080","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI\nCALCADA EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL\nSUPERIOR POSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343/STF.  APLICAÇÃO.\n1. Consoante cediço na Corte Especial, a pacificação da\njurisprudência do STJ em sentido contrário e posteriormente ao\nacórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF (\"Não\ncabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando\na decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais.\").\n2. Desse modo, o óbice da Súmula 168/STJ (\"Não cabem embargos de\ndivergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido do acórdão embargado.\") inviabiliza o conhecimento do\nreclamo.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas\nBôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e\nNancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CALCADA EM\nALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR\nPOSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO - SÚMULA 343/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1701846>>-RS,\n         <<REsp 736650>>-MT,\n         <<AgRg na AR 4584>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1471585>>-RJ,\n         <<AgInt nos EREsp 1527298>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cb476561f7b5809ac61330eafefe27e1fcc4d064270de7896e5a7a7379f47f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}