{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15840,"origem":"stj","sha256_origem":"525383d8d28efe3641330ef889b322202be3d53e243e20bd5ce8c5acc98c5ecd","registro_original":{"id_fonte":"000826424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"700151","numero_registro":"202103290573","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.  CONFISSÃO\nPARCIAL NA FASE INVESTIGATÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA\nCONDENAÇÃO DO ACÓRDAO DA APELAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL.\n1. Nos termos de precedentes desta Sexta Turma, \"[s]e o Tribunal, ao\napreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter\na sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do art. 65,\nIII, d, do Código Penal, ainda que a ela não tenha se reportado\nexpressamente o Julgador de primeiro grau\" (AgRg no REsp\n1.606.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016) - (REsp n. 1.925.885/PR,\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/11/2021).\n2. Segundo pacífico entendimento desta Corte Superior, nos casos de\nmultirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da\nagravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível\na sua compensação proporcional com a atenuante da confissão\nespontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade.\n3. Agravo regimental provido para aplicar a atenuante da confissão\nespontânea e compensá-la proporcionalmente com a agravante da\nreincidência, ficando as penas redimensionadas nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00061 INC:00001 INC:00002 LET:H"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"426f8f6bcc51080bf8f34b08663101310a786dbc09e95fa93edbb3278f20632d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}