{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158403,"origem":"stj","sha256_origem":"372594026dbec62a3a7770181d572877402f29cdae3bf79bdc818b2b82971d28","registro_original":{"id_fonte":"1465699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2801583","numero_registro":"202404518100","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO\n INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, em ação\n de arbitramento de honorários advocatícios, sob alegação de omissão,\n contradição e erro material (art. 1.022 do CPC).\n II. Questão em discussão\n 2. Há três principais questões em discussão: (i) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento\n específico de argumentos e dispositivos legais, notadamente quanto\n ao pedido declaratório de existência de contrato verbal; (ii) saber\n se houve prequestionamento do art. 492 do CPC na instância de\n origem, afastando a incidência da Súmula 211/STJ; (iii) saber se o\n exame das conclusões de origem sobre renúncia a honorários e\n afastamento de arbitramento exige revolvimento de fatos e provas,\n atraindo a Súmula 7/STJ.\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC,\n destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro\n material, não se prestando à rediscussão do julgado. As alegações\n revelam intuito infringente, sem identificação de vício integrável.\n 4. Não há prequestionamento do art. 492 do CPC na origem, mesmo após\n embargos de declaração, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ.\n 5. A revisão das conclusões do Tribunal local quanto à renúncia\n expressa aos honorários ad exitum, à boa-fé objetiva e ao\n afastamento de arbitramento demandaria revolvimento do acervo\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela\n Súmula 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5a065ad967aff4f5b6bb0e2390a84aeec42c1c3f44f0ebb8551830fd6376ac22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}