{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158404,"origem":"stj","sha256_origem":"9d107aa3e5921cf961fd6730c535b1a6f278baeb9d9265381abc93ef3fb429c5","registro_original":{"id_fonte":"1465700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1676557","numero_registro":"202000561252","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 996/STJ. PRAZO\n CERTO DE ENTREGA SEM VINCULAÇÃO A FINANCIAMENTO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO\n CONHECIDO.\n 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente os\n fundamentos da decisão agravada.\n 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao\n deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação\n jurisdicional.\n 3. Aplica-se o Tema 996/STJ: o contrato deve estabelecer prazo certo\n de entrega, não vinculado à concessão de financiamento, admitida\n cláusula de tolerância de até 180 dias.\n 4. O termo inicial para contagem do prazo de entrega fixa-se na\n assinatura do contrato entre adquirente e construtora, conforme tese\n consolidada (Tema 996/STJ).\n 5. As Súmulas 5/STJ e 7/STJ não incidem, porque houve revaloração\n jurídica de fatos incontroversos, sem interpretação de cláusula\n contratual nem reexame de provas.\n 6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0f0b890eecd7fb6341c8afb8eaae84f1407a1d59344c30790c0c08f54717787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}