{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158405,"origem":"stj","sha256_origem":"ca4b8aee0c1403836ee2a7efb1c1c3c8d1db2c099d41867dd0146307c9316098","registro_original":{"id_fonte":"1465702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672844","numero_registro":"202402229470","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE\n HIPOTECA POR DEPÓSITO JUDICIAL. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA.\n OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC\n INDEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, da inviabilidade de exame de suposta violação direta à\n Constituição Federal e do óbice à apreciação do dissídio.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição quanto\n à manutenção da negativa de provimento sem considerar sentenças\n extintivas das execuções; (ii) saber se há omissão em relação à\n prejudicialidade externa e ao risco de decisões conflitantes,\n inclusive violação do art. 92 do Código Civil; e (iii) saber se há\n contradição na aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado afirmou de modo\n coerente que as teses sobre quitação por depósito judicial, extensão\n da hipoteca e reunião/suspensão de feitos demandam reexame\n fático-probatório, aplicando a Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Não há omissão quanto à prejudicialidade externa e ao risco de\n decisões conflitantes, porque a decisão enfrentou a questão e\n afastou a suspensão com base na necessidade de revolvimento de fatos\n e provas, além de registrar a inovação recursal reconhecida pela\n Corte local.\n 6. Não procede a alegação de contradição relativa à Súmula n. 284 do\n STF, pois as razões de decidir consignaram apenas a incidência da\n Súmula n. 7 do STJ e o óbice ao dissídio, sem aplicação da Súmula n.\n 284 do STF.\n 7. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, por ausência de\n intuito protelatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste contradição quando o acórdão\n embargado apresenta fundamentação coerente e conclusiva sobre a\n impossibilidade de reexaminar fatos e provas. 2. Não há omissão\n quando a decisão enfrenta a prejudicialidade externa e o risco de\n decisões conflitantes, afastando a suspensão por demandar\n revolvimento fático-probatório. 3. Inexiste contradição quanto à\n aplicação da Súmula n. 284 do STF quando a decisão não a utiliza\n como fundamento. 4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide\n sem demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e\n 313, V a; CF, art. 5º, II, LV e LIV; Lei n. 6.015/1973, art. 251;\n CC, art. 92.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ,\n EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco\n Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula\n n. 7; STF, Súmula n. 284.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89c510c9b029e78c32798f9fdc12b4c932502ea4b9288b7f712d9bf963615d3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}