{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158406,"origem":"stj","sha256_origem":"cbbdc759037c6b1e4455fdac57e9a0893ccdbc08d7ef5d066bae51292435168b","registro_original":{"id_fonte":"1465703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2266886","numero_registro":"202601033203","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS\n MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA\n EXCLUSIVA DA VÍTIMA E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7\n DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que\n deu provimento ao recurso da ré e julgou improcedentes os pedidos.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos material\n e moral decorrentes de golpe do falso funcionário, com pleito de\n ressarcimento de R$ 13.525,00 e compensação moral de R$ 5.000,00.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando ao\n pagamento dos danos materiais e morais, com correção e juros, e\n fixando honorários em 10% do valor da condenação.\n 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, afastou o\n dano moral, reconheceu culpa exclusiva da autora, julgou\n improcedentes os pedidos e inverteu a sucumbência, observada a\n gratuidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide o art. 14 do\n CDC para reconhecer a responsabilidade objetiva por defeito do\n serviço; (ii) saber se há ato ilícito e responsabilidade objetiva em\n atividade de risco à luz dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do\n CC; (iii) saber se o art. 42 da Lei n. 13.709/2018 impõe\n responsabilização por tratamento indevido de dados pessoais; (iv)\n saber se o art. 44 da Lei n. 13.709/2018 caracteriza infração e\n defeito do serviço pelo tratamento inadequado; (v) saber se o art.\n 46 da Lei n. 13.709/2018 exige medidas de segurança não observadas;\n e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial com os paradigmas\n indicados e o Tema n. 466 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das teses demanda\n reexame do quadro fático-probatório que fixou a culpa exclusiva da\n vítima e afastou a falha do serviço e o fortuito interno.\n 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de\n cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §\n 1º, do RISTJ, além de ficar prejudicado pela incidência dos mesmos\n óbices de conhecimento pela alínea a.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do conjunto fático-probatório, mantida a conclusão de culpa\n exclusiva da vítima e afastada a falha do serviço. 2. O dissídio\n jurisprudencial não se conhece sem a demonstração adequada do cotejo\n analítico e fica prejudicado quando presentes os mesmos óbices de\n conhecimento pela alínea a\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, §§ 1º e 3º,\n II; CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; Lei n. 13.709/2018, arts.\n 42, 44 e 46; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art.\n 255, § 1º; CF, art. 105, III, a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP,\n relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n 21/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto\n Martins, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"47f3b397c7372b3e23e090e7b80fb1ad537e2d87fc3e29838355004c1067c495","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cbbdc759037c6b1e4455fdac57e9a0893ccdbc08d7ef5d066bae51292435168b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}