{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158408,"origem":"stj","sha256_origem":"ba43136ac0cdc30e6b2be476cb3decd8291dd633bbfd78603370d9a700de27b9","registro_original":{"id_fonte":"1465707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261884","numero_registro":"202600836454","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. OMISSÃO. TEMA N. 1.099. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO\n PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, por\n estar o acórdão recorrido em consonância com o Tema n. 1.099, que\n fixa a prescrição decenal do art. 205 do CC para a restituição da\n comissão de corretagem fundada na resolução por atraso na entrega.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à impossibilidade de resolução de contrato integralmente quitado e\n ao dissídio com o REsp n. 2.023.670/SP; (ii) saber se houve omissão\n sobre a inexistência de responsabilidade pela infraestrutura do\n loteamento e a condição de mera revendedora; (iii) saber se houve\n omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor\n e da Súmula n. 543 do STJ; (iv) saber se houve omissão quanto ao\n fundamento constitucional de admissibilidade pela alínea c do art.\n 105, III, da Constituição; e (v) saber se é cabível a multa do art.\n 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão quanto à impossibilidade de resolução de\n contrato integralmente quitado e ao dissídio, pois a decisão aplicou\n a Súmula n. 83 do STJ, em sintonia com o Tema n. 1.099, o que\n impede o conhecimento pela alínea a e prejudica a análise pela\n alínea c.\n 5. Inexiste omissão sobre responsabilidade pela infraestrutura,\n condição de revendedora, inaplicabilidade do CDC e da Súmula n. 543,\n porque a decisão delimitou a controvérsia à prescrição da\n restituição da corretagem e ao dissídio correlato, obstando o exame\n das demais questões pela incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 6. Não há omissão quanto ao fundamento constitucional de\n admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da Constituição,\n pois o dissídio restou prejudicado diante da adequação do acórdão de\n origem à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 7. Não incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque ausente\n intuito protelatório na oposição dos embargos (EDcl no AgInt nos\n EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Segunda Seção, julgados em 14/11/2023).\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n aplica a Súmula n. 83 do STJ por estar em consonância com a tese do\n Tema n. 1.099, o que impede o conhecimento pela alínea a e prejudica\n a análise pela alínea c. 2. Não cabem embargos de declaração para\n rediscutir responsabilidade contratual, natureza da relação e\n aplicação do CDC e da Súmula n. 543 quando a decisão delimitou a\n controvérsia e afastou o exame desses pontos pelo óbice da Súmula n.\n 83. 3. Inexiste omissão quanto ao fundamento constitucional da\n divergência quando o dissídio é prejudicado pela sintonia do acórdão\n recorrido com a jurisprudência consolidada. 4. Não se aplica a\n multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de intuito\n protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, § 3º, IV; CPC,\n arts. 85, § 11, 1.022, 1.026, § 2º, e 1.040.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 1.897.867/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção,\n julgados em 13/8/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020;\n STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e0c10f5fa5819b0ea0f81ed44de5dc83ea4097f89bf5f4da7ed9767e15ac2746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}