{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15842,"origem":"stj","sha256_origem":"29540eef1008290b68622498e421fb8e07addabade69effd465a9453d53df475","registro_original":{"id_fonte":"000826426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094308","numero_registro":"202200861878","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593,\nI, E 798 DO CPP. APELAÇÃO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA\nORIGEM. RECURSO OFERECIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL.\n1. Na hipótese, o recurso ministerial foi oferecido dentro do prazo\nde 5 dias, tendo sido considerado tempestivo pelo Tribunal de\norigem. Conquanto a referida peça não seja formalmente um termo de\napelação, não há dúvidas de que, nela, o Parquet informou,\ntempestivamente, sua irresignação com a sentença absolutória, o que\nnão pode ser ignorado. Precedente.\n2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no\nsentido de que a dúvida sobre a tempestividade do recurso milita em\nfavor de quem o interpôs, exatamente como no caso em apreço.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE DO RECURSO)\n   STJ - <<REsp 1833970>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 100445>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1079837>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 809676>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10cd408553cafd4b43008e31218c36ba730e1510ff3490a92d51e46d9631c2f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}