# Registro público: STJ — 2094308 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-20 - **Publicação:** 2022-09-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15842/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15842.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29540eef1008290b68622498e421fb8e07addabade69effd465a9453d53df475 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000826426 - **Número de registro na fonte:** 202200861878 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, I, E 798 DO CPP. APELAÇÃO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO OFERECIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, o recurso ministerial foi oferecido dentro do prazo de 5 dias, tendo sido considerado tempestivo pelo Tribunal de origem. Conquanto a referida peça não seja formalmente um termo de apelação, não há dúvidas de que, nela, o Parquet informou, tempestivamente, sua irresignação com a sentença absolutória, o que não pode ser ignorado. Precedente. - **Item 2 (texto oficial):** Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a dúvida sobre a tempestividade do recurso milita em favor de quem o interpôs, exatamente como no caso em apreço. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 593, I, E 798 DO CPP. APELAÇÃO MINISTERIAL. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO OFERECIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 1. Na hipótese, o recurso ministerial foi oferecido dentro do prazo de 5 dias, tendo sido considerado tempestivo pelo Tribunal de origem. Conquanto a referida peça não seja formalmente um termo de apelação, não há dúvidas de que, nela, o Parquet informou, tempestivamente, sua irresignação com a sentença absolutória, o que não pode ser ignorado. Precedente. 2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a dúvida sobre a tempestividade do recurso milita em favor de quem o interpôs, exatamente como no caso em apreço. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO) STJ - <>-SP, <>-PR, <>-MG, <>-MG ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2424401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47014/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 758053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21164/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2203741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37775/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA