{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158421,"origem":"stj","sha256_origem":"8712e9304eba951d0001eca84242bed62ce09a94f83433a23093a9c0341c99b5","registro_original":{"id_fonte":"1465731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3177403","numero_registro":"202600437660","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo\n para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,\n em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da\n incidência da Súmula n. 7 do STJ e da impossibilidade de exame de\n matéria constitucional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise\n específica dos documentos ID 82851357; (ii) saber se há obscuridade\n na aplicação da Súmula n. 7 do STJ e na distinção entre\n reconhecimento da omissão e reexame de provas; e (iii) saber se há\n contradição por manter a conclusão de posse vastamente comprovada\n sem enfrentar a prova contrária do ID 82851357.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado afastou a\n negativa de prestação jurisdicional com transcrição de trechos do\n acórdão estadual que enfrentam as provas e rejeitam a posse do\n recorrente, evidenciando análise clara e suficiente da matéria.\n 5. Inexistente obscuridade, porque a decisão explicitou, de forma\n direta e compreensível, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, ao vedar\n o reexame do conjunto fático-probatório quanto aos arts. 561 do CPC\n e 1.196 do CC.\n 6. Não há contradição, já que fundamentos e conclusão são harmônicos\n ao reconhecer a melhor posse do recorrido com base em escritura\n pública, IPTU, fotos e testemunhos, e ao afastar a posse do\n recorrente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n enfrenta de forma clara e suficiente a tese de negativa de prestação\n jurisdicional e a análise das provas. 2. Não se constata\n obscuridade quando a decisão explicita a incidência da Súmula n. 7\n do STJ por vedar o reexame do conjunto fático-probatório. 3.\n Inexiste contradição quando os fundamentos e a conclusão do acórdão\n são harmônicos ao reconhecer a melhor posse do recorrido e afastar a\n posse do recorrente\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º, 561, 1.022 e\n 1.026 § 2º; CC, art. 1.196; CF, art. 93, IX\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n 19/8/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.431.807/PR,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em\n 22/8/2024; STJ, Súmula n. 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8872bdc77a89397acf36e1f05f7caeaf78a4e9576db3e78077b6a9d513a98d3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8712e9304eba951d0001eca84242bed62ce09a94f83433a23093a9c0341c99b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}