{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158449,"origem":"stj","sha256_origem":"28b2e25c0c9b29338adf036899e9d10fa0afe28b9af11b9ff55170d511fb0d3d","registro_original":{"id_fonte":"1465780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179866","numero_registro":"202404112951","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n COISA JULGADA (ART. 508 DO CPC). ART. 337, § 4º, DO CPC. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85,\n § 11, do CPC (fls. 669-675), em razão da ausência de\n prequestionamento da tese do art. 508 do CPC, com incidência das\n Súmulas n. 282 e 356 do STF, e do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto\n ao art. 337, § 4º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de\n premissa fática no acórdão embargado quanto ao prequestionamento do\n art. 508 do CPC, com aplicação do art. 1.025 do CPC (fls. 672-673);\n e (ii) saber se há omissão e contradição na incidência da Súmula n.\n 7 do STJ ao art. 337, § 4º, do CPC, por se tratar de matéria de\n direito (fl. 675).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).\n 4. Inexistem omissão e contradição quanto ao art. 508 do CPC, pois o\n acórdão embargado assentou que a tese foi inovada apenas no recurso\n especial e não ventilada nos aclaratórios na origem, atraindo a\n ausência de prequestionamento e a incidência das Súmulas n. 282 e\n 356 do STF, à luz do art. 1.025 do CPC (fls. 672-673).\n 5. Não há omissão ou contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ\n ao art. 337, § 4º, do CPC, porque a Corte de origem reconheceu o\n vínculo associativo com base em documento subscrito e na\n distribuição do ônus probatório, de modo que a revisão demandaria\n reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (fl.\n 675). O inconformismo não autoriza o uso dos embargos como\n sucedâneo recursal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a tese de prequestionamento do\n art. 508 do CPC e afirma sua inovação apenas no recurso especial,\n incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, à luz do art. 1.025 do\n CPC. 2. Inexiste omissão ou contradição quando a incidência da\n Súmula n. 7 do STJ decorre da necessidade de reexame de fatos e\n provas sobre vínculo associativo e legitimidade da cobrança,\n obstando a apreciação da alegada coisa julgada do art. 337, § 4º, do\n CPC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §\n 2º, 85, § 11, 337, § 4º e 508.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no\n AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3265e745f86b70ef6b04207e4a2528a3ced993b448fe489497b3e6dbec192b07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}