{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158451,"origem":"stj","sha256_origem":"7beac0c6134c6980943eb2987659657afb5ecd7bea3b77b7e713a16a47ee5a29","registro_original":{"id_fonte":"1465784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160925","numero_registro":"202402835715","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\n FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO EXTERNO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. OMISSÃO.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 83, 7 e 518\n do STJ, e da manutenção dos honorários por equidade conforme o Tema\n n. 1.076 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n ao dever de monitoramento e bloqueio de operações atípicas pelo\n banco, à luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC e da Súmula n. 479 do\n STJ; e (ii) saber se houve omissão por erro de enquadramento\n jurídico ao aplicar fortuito externo, ao invés de fortuito interno,\n diante das premissas fáticas fixadas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto ao dever de segurança e de monitoramento de\n operações atípicas, pois a decisão enfrentou a tese e a afastou,\n aplicando as Súmulas n. 83, 7 e 518 do STJ, com base na culpa\n exclusiva da vítima e no impedimento de reexame fático-probatório.\n 5. Inexiste omissão por erro de enquadramento jurídico, porque o\n acórdão aplicou fortuito externo e afastou a responsabilidade\n objetiva à luz das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de\n origem, incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n 6. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a oposição\n dos embargos não evidencia intuito protelatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o STJ analisa\n devidamente a tese de dever de monitorar e bloquear operações\n atípicas, afastando-a com base nas Súmulas n. 83, 7 e 518 do STJ. 2.\n Inexiste omissão quanto ao enquadramento jurídico quando, à luz das\n premissas fáticas, se aplica fortuito externo e se afasta a\n responsabilidade objetiva, incidindo os óbices das Súmulas n. 7 e 83\n do STJ. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na\n ausência de intuito protelatório\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 85,\n §§ 2º, 8º; CDC, art. 14, caput, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7, 518; STJ,\n EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6a274e5fbe173fd457d0ce3c0ea12b699ca5891cd0eb110102acdec3af942b06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}