{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158456,"origem":"stj","sha256_origem":"36b2566d90bfffd8cd9c5eebe066a0f033b92969690dadd974e23c96f3b5adf2","registro_original":{"id_fonte":"1465790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3027376","numero_registro":"202503141930","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de\n agravo em recurso especial, em razão: (a) da ausência de impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\n nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ; e (b) da subsistência dos\n óbices relativos à inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional (Súmula 83/STJ) e à incidência, por analogia, das\n Súmulas 283 e 284 do STF, não especificamente combatidos.\n 2. Fato relevante. Nas razões do agravo interno, a Agravante\n sustenta o cabimento do agravo interno para exaurimento de\n instância, aponta equívocos quanto à prescrição intercorrente e à\n coisa julgada, alega violações a dispositivos do CPC e do Código\n Civil e invoca ofensa aos princípios da inafastabilidade da\n jurisdição e do devido processo legal, sem infirmar especificamente\n os fundamentos autônomos da decisão agravada.\n 3. Decisões anteriores. Tribunal de origem negou seguimento ao\n recurso especial por inexistência de negativa de prestação\n jurisdicional (Súmula 83/STJ) e incidência das Súmulas 283 e 284 do\n STF. Em decisão singular, não se conheceu do agravo em recurso\n especial por violação à dialeticidade recursal e falta de impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno que\n não impugna, de forma específica, todos os fundamentos da decisão\n agravada pode ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade e\n dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula\n 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O princípio da dialeticidade impõe à Agravante o ônus de impugnar\n especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos\n ou não, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Verificada a\n ausência de ataque específico nas razões do agravo interno, incide o\n óbice sumular.\n 6. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os\n fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021,\n § 1º, do CPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.\n 7. Precedentes desta Corte consolidam que o agravo interno deve\n atacar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão\n agravada; a reiteração de argumentos dissociados não atende aos\n pressupostos de admissibilidade, impondo o não conhecimento.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d6271ae47ddf64886f8f38925154bca48b9ab3a9b058de07242943054faf37d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"36b2566d90bfffd8cd9c5eebe066a0f033b92969690dadd974e23c96f3b5adf2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}