# Registro público: TJSE — 00017862920158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** deb810ec0002ae608986c3b1026a0c5527fb9eab0c5a26a300a985a6770297cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-06
- **Último ato com data válida:** 2015-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-07T10:43:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-28T08:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-14T03:39:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-08T07:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-05T03:40:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-30T11:49:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T08:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T08:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-30T08:48:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-20T10:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-19T08:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-30T09:25:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-16T08:32:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-29T12:43:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8481", "nome": "23ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-04-29T07:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-22T08:50:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-05T19:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-20T12:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-20T12:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-18T11:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-19T11:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-11T10:29:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-06T13:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-06T13:22:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deb810ec0002ae608986c3b1026a0c5527fb9eab0c5a26a300a985a6770297cb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-04-29 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:20:43\.021000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150206120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: deb810ec0002ae608986c3b1026a0c5527fb9eab0c5a26a300a985a6770297cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005166420158250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1587202/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000376220218172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203038/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Camaragibe
- [TJPE — 00000376420168170730](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166210/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA
- [TJSE — 00015088220148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1774447/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJSE — 00008521520158250038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773857/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JAPARATUBA
- [TJPA — 00004471120188140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6166078/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TJPE — 00000322920158170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338433/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJMT — 00003573420138110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5329904/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** deb810ec0002ae608986c3b1026a0c5527fb9eab0c5a26a300a985a6770297cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866
- **SHA-256 do registro documental:** deb810ec0002ae608986c3b1026a0c5527fb9eab0c5a26a300a985a6770297cb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017862920158250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/deb810ec0002ae608986c3b1026a0c5527fb9eab0c5a26a300a985a6770297cb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** deb810ec0002ae608986c3b1026a0c5527fb9eab0c5a26a300a985a6770297cb
- **SHA-256 do comentário:** 9752496bf9cb331bb80a7d27a4474ba5085155f5717b2b728c2c843f644846fb