# Registro público: STJ — 2978956 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158476/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158476.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b435a7c3cb0e76e415f015467c4f143f491ea29641843379ce0437c76ae1eb2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465822 - **Número de registro na fonte:** 202502434816 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n. 211 do STJ, da ausência de cotejo analítico e da não demonstração do dissídio. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição quanto ao prequestionamento do art. 373 do Código de Processo Civil, inclusive sob a tese de prequestionamento implícito, se houve omissão na distinção entre reexame de prova e requalificação jurídica da distribuição do ônus probatório, e se ocorreu omissão reflexa quanto ao dissídio jurisprudencial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão ou contradição sobre o prequestionamento do art. 373 do Código de Processo Civil, pois o acórdão embargado explicitou a ausência de prequestionamento e aplicou, de forma coerente, os óbices pertinentes. 5. Não se constata omissão quanto ao prequestionamento implícito do art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão embargada enfrentou a matéria e concluiu pelo não conhecimento por ausência de prévio debate na origem. 6. Não há omissão relativa à distinção entre reexame de prova e requalificação jurídica da distribuição do ônus probatório, porque o acórdão consignou a suficiência da fundamentação e a necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na via especial. 7. Não procede a alegação de omissão reflexa sobre o dissídio jurisprudencial, tendo sido afirmado, de modo direto, o prejuízo da análise da divergência em razão do óbice processual aplicado. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente as alegações de prequestionamento e conclui, de forma coerente, pela ausência de prévio debate da matéria federal. 2. Não há omissão quando a decisão diferencia o reexame de provas da tese jurídica e afirma a incidência de óbice ao revolvimento fático-probatório. 3. Inexiste omissão reflexa quando o dissídio jurisprudencial é afirmado como prejudicado por óbice processual aplicado na decisão embargada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmulas n. 282 e 356. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ÓBICES SUMULARES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n. 211 do STJ, da ausência de cotejo analítico e da não demonstração do dissídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição quanto ao prequestionamento do art. 373 do Código de Processo Civil, inclusive sob a tese de prequestionamento implícito, se houve omissão na distinção entre reexame de prova e requalificação jurídica da distribuição do ônus probatório, e se ocorreu omissão reflexa quanto ao dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão ou contradição sobre o prequestionamento do art. 373 do Código de Processo Civil, pois o acórdão embargado explicitou a ausência de prequestionamento e aplicou, de forma coerente, os óbices pertinentes. 5. Não se constata omissão quanto ao prequestionamento implícito do art. 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão embargada enfrentou a matéria e concluiu pelo não conhecimento por ausência de prévio debate na origem. 6. Não há omissão relativa à distinção entre reexame de prova e requalificação jurídica da distribuição do ônus probatório, porque o acórdão consignou a suficiência da fundamentação e a necessidade de revolvimento fático-probatório, vedado na via especial. 7. Não procede a alegação de omissão reflexa sobre o dissídio jurisprudencial, tendo sido afirmado, de modo direto, o prejuízo da análise da divergência em razão do óbice processual aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente as alegações de prequestionamento e conclui, de forma coerente, pela ausência de prévio debate da matéria federal. 2. Não há omissão quando a decisão diferencia o reexame de provas da tese jurídica e afirma a incidência de óbice ao revolvimento fático-probatório. 3. Inexiste omissão reflexa quando o dissídio jurisprudencial é afirmado como prejudicado por óbice processual aplicado na decisão embargada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, §1º, 1.022 e 1.026, §2º Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmulas n. 282 e 356. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0 - **SHA-256 do registro documental:** 9b435a7c3cb0e76e415f015467c4f143f491ea29641843379ce0437c76ae1eb2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2978956 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b435a7c3cb0e76e415f015467c4f143f491ea29641843379ce0437c76ae1eb2 - **SHA-256 do comentário:** d5db96e08f714901ef271a8e5af36dd96c5a6c1320b9694ac63e2af6e33740d3