{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158477,"origem":"stj","sha256_origem":"02d14b3408aaee88df85af176f82eab8fccbab78c5770221d43d623b0b0a8489","registro_original":{"id_fonte":"1465823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181427","numero_registro":"202600608772","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\n STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não\n conheceu do agravo em recurso especial por incidência analógica da\n Súmula n. 182 do STJ.\n 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de impugnação específica\n dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: a) saber se houve impugnação\n específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do\n recurso especial; b) saber se é caso de condenação por litigância de\n má-fé; e c) saber se é cabível a majoração de honorários\n sucumbenciais em agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo interno não impugnou\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do\n art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.\n 5. Não cabe majoração de honorários sucumbenciais em julgamento de\n agravo interno, por não inaugurar instância, segundo orientação\n jurisprudencial pacificada.\n 6. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\n de indenização, configura-se quando houver insistência\n injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de\n recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o\n agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, à luz do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.\n 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão\n pela qual é inviável a majoração de honorários no julgamento de\n agravo interno. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a\n aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver\n insistência injustificável da parte na utilização e reiteração\n indevida de recursos manifestamente protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, § 11, e 1.021.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt nos\n EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda\n Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP,\n relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\n em 5/9/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f0b74a4199f862cb011577e1acaa351414eca88a8f354a36540adfbdc68ff9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}