{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15848,"origem":"stj","sha256_origem":"cd20128caa8753a5550633da1a9c65d8b343c0b21495888b0609892ba10cc5a0","registro_original":{"id_fonte":"000826509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730729","numero_registro":"202200813260","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO.\nNEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA.\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS\nCAUTELARES. NÃO CABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. MULTIPLICAÇÃO DE\nCONDENAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal\nde Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de\nsubmissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a\ninterposição de agravo regimental. Precedentes.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a preservação da ordem\npública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente\nostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/03/2019).\n3. \"É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção\ndeste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o\ndireito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os\nmotivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha\npermanecido solto durante a persecução penal. Precedentes\". (AgRg no\nRHC 143832 / PB, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).\n4. O decreto de prisão preventiva tem fundamentação idônea e\nevidencia  a periculosidade do agravante ante os fundamentos\napresentados na sentença condenatória que fixou pena superior a 19\nanos, destacando que possui condenações recentes que ultrapassam 40\nanos.\n5. De toda forma, considerando o entorno processual do recorrente,\npode-se dizer que sequer as premissas fáticas do recurso ocorreram\nna forma narrada: embora não tenha no caso havido prisão preventiva\nanterior à sentença, não é dado afirmar, no rigor dos termos, que o\nacusado respondeu ao processo em liberdade, pois sempre esteve preso\ncumprindo elevada pena por outras condenações ? além da  pena\nsuperior a 19 anos deste caso,  possui condenações recentes que\nultrapassam 40 anos ?, situação que sequer se alteraria se o\npresente recurso viesse a ser provido!\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50da5057324bc3e50cac75f014fe516ec60936cc05aef4dd730713f13541d24b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}