{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158484,"origem":"stj","sha256_origem":"b3f765b60ba79c6bdcb64daea07ee060dcce172ab395cb3e446c7d193078e5a9","registro_original":{"id_fonte":"1465841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007329","numero_registro":"202201731840","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO EM PLANO DE\n SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação\n cominatória.\n 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c tutela\n antecipada para manter beneficiário e dependentes em plano coletivo\n empresarial nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, com paridade\n de condições e custeio em relação aos ativos.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou\n honorários em 10% sobre o valor da causa.\n 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os\n honorários para 15% sobre o valor da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\n negou vigência ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao admitir modelo de\n custeio com cobrança por faixa etária e pagamento integral do prêmio\n pelo inativo, alegadamente distinto dos ativos, em dissonância do\n Tema n. 1.034 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está\n em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inserção\n de ativos e inativos em plano único, com mesmas condições de\n cobertura e possibilidade de diferenciação por faixa etária\n contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, nos\n termos do Tema n. 1.034.\n 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal\n demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo\n fático-probatório quanto à existência de apólice única e à adoção\n indistinta da tabela por faixa etária.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido se alinha ao entendimento consolidado desta Corte\n sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, admitindo plano único para\n ativos e inativos, diferenciação por faixa etária contratada para\n todos e custeio integral pelo inativo. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e\n 7 do STJ quando a reforma pretendida demanda interpretação de\n cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório quanto\n às conclusões do tribunal de origem acerca da apólice única e ao\n modelo de pagamento\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei n.\n 9.656/1998, art. 31.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"571963c5cd844fac97869ea5f0062cd32f03a28ba80defb51bd2ab261ac4e4fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}