# Registro público: STJ — 2007329 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158484/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158484.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3f765b60ba79c6bdcb64daea07ee060dcce172ab395cb3e446c7d193078e5a9 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação cominatória. 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c tutela antecipada para manter beneficiário e dependentes em plano coletivo empresarial nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, com paridade de condições e custeio em relação aos ativos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor da causa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido negou vigência ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao admitir modelo de custeio com cobrança por faixa etária e pagamento integral do prêmio pelo inativo, alegadamente distinto dos ativos, em dissonância do Tema n. 1.034 do STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inserção de ativos e inativos em plano único, com mesmas condições de cobertura e possibilidade de diferenciação por faixa etária contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, nos termos do Tema n. 1.034. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de apólice única e à adoção indistinta da tabela por faixa etária. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento consolidado desta Corte sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, admitindo plano único para ativos e inativos, diferenciação por faixa etária contratada para todos e custeio integral pelo inativo. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a reforma pretendida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório quanto às conclusões do tribunal de origem acerca da apólice única e ao modelo de pagamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei n. 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83. ## Ementa CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação cominatória. 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c tutela antecipada para manter beneficiário e dependentes em plano coletivo empresarial nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, com paridade de condições e custeio em relação aos ativos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido negou vigência ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao admitir modelo de custeio com cobrança por faixa etária e pagamento integral do prêmio pelo inativo, alegadamente distinto dos ativos, em dissonância do Tema n. 1.034 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inserção de ativos e inativos em plano único, com mesmas condições de cobertura e possibilidade de diferenciação por faixa etária contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, nos termos do Tema n. 1.034. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de apólice única e à adoção indistinta da tabela por faixa etária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento consolidado desta Corte sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, admitindo plano único para ativos e inativos, diferenciação por faixa etária contratada para todos e custeio integral pelo inativo. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a reforma pretendida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório quanto às conclusões do tribunal de origem acerca da apólice única e ao modelo de pagamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei n. 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Coletivo empresarial x por adesão: qual a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/plano-coletivo-empresarial-adesao/) **Fundamento do vínculo:** Referência normativa compartilhada no grafo. - **Nível da aresta:** dispositivo - **Julgamento do acórdão:** 2026-08-24 - **Âncora temporal editorial:** 2026-07-15 - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fplano-coletivo-empresarial-adesao%2F)