{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158485,"origem":"stj","sha256_origem":"90440f8f6d5bf27633acd0eb7c6bef5cfb412a0b87507508d91b858e83451a14","registro_original":{"id_fonte":"1465845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144233","numero_registro":"202401743953","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 1.245, § 1º, DO CC.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou os embargos\n de declaração, em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7\n do STJ sobre as teses relativas ao art. 85, § 2º, do Código de\n Processo Civil e ao art. 1.245, § 1º, do Código Civil, bem como da\n fixação dos honorários com base no valor atualizado da causa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à aplicação da Súmula n. 284 do STF e ao exame do dissídio\n jurisprudencial acerca do art. 85, § 2º, do Código de Processo\n Civil; (ii) saber se houve omissão quanto ao momento adequado para a\n fixação dos honorários advocatícios; e (iii) saber se houve omissão\n quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ à controvérsia relativa ao\n art. 1.245, § 1º, do Código Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF e ao\n dissídio da alínea c, pois o acórdão examinou a tese e reconheceu a\n deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 85,\n § 2º, do Código de Processo Civil, afastando, por consequência\n lógica, o conhecimento da divergência.\n 5. Não se verifica omissão sobre o momento de fixação dos\n honorários, porque o acórdão enfrentou a ausência de condenação ou\n proveito econômico apurável e considerou insuficiente a alegação de\n mensuração futura para demonstrar violação concreta ao art. 85, §\n 2º, do Código de Processo Civil.\n 6. Inexiste omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ na\n controvérsia do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, uma vez que a\n alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto\n fático-probatório sobre cessão de direitos e obrigações locatícias.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão analisa a\n tese e aplica a Súmula n. 284/STF por deficiência da fundamentação\n relativa ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o que\n afasta, por consequência lógica, o dissídio da alínea c. 2. Inexiste\n omissão quando o acórdão, diante da ausência de condenação ou\n proveito econômico apurável, afasta a postergação da fixação dos\n honorários e considera inadequada a invocação de mensuração futura\n para caracterizar violação ao art. 85, § 2º, do Código de Processo\n Civil. 3. Não há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ se a\n controvérsia demanda revolvimento do contexto fático-probatório\n sobre cessão de direitos e obrigações locatícias, relacionado ao\n art. 1.245, § 1º, do Código Civil.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, e\n 1.026, § 2º; CC, art. 1.245, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n.\n 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5f74ff257b4377f499ba044cbb43d2c15c61244a73172025a35c299bedc4b9a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}