{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158487,"origem":"stj","sha256_origem":"22c1167cf6a0a3457e2514401ca05955692a123c65771705a8ff8f372c2834c4","registro_original":{"id_fonte":"1465848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074936","numero_registro":"202503923337","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula n.\n 211 do STJ por ausência de debate específico do art. 206-A do Código\n Civil e a Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do\n conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre prescrição\n intercorrente à luz do art. 921 do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no\n julgamento por ausência de prequestionamento do art. 206-A do Código\n Civil; e (ii) saber se houve omissão na aplicação da Súmula n. 7 do\n STJ, sob alegação de que se pretendia apenas a requalificação\n jurídica de fatos incontroversos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado (art. 1.022 do CPC).\n 4. Inexistente omissão quanto ao prequestionamento do art. 206-A do\n Código Civil, pois o acórdão embargado assentou a ausência de debate\n específico e efetivo da tese federal, aplicando corretamente a\n Súmula n. 211 do STJ.\n 5. Inexistente omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n porque registrado que a revisão da conclusão sobre atos aptos a\n suspender ou interromper a prescrição intercorrente demandaria\n reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quanto ao prequestionamento\n do art. 206-A do Código Civil quando o acórdão embargado reconhece a\n ausência de debate específico da tese federal e aplica a Súmula\n 211/STJ. 2. Não cabem embargos de declaração por omissão quando a\n alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório,\n hipótese subsumida à Súmula 7/STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 5º, 1.022 e\n 1.026, § 2º; CC, art. 206-A.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ddf292d70521cd1a199e2ed763b211a949cf4622411b795ab1bfbcdc9491c001","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}