# Registro público: TJMT — 00000827520198110101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584875/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e56ff8797611bd329acc685997bb0913a410880aa7933902353bd057c6dbd90

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-14
- **Último ato com data válida:** 2021-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-14T16:57:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2019-01-14T17:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2019-01-14T17:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2019-02-06T18:40:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2019-02-17T06:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-02T11:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-20T17:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-08T09:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T16:23:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2020-04-20T11:31:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-04-20T17:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2020-04-20T17:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2021-06-21T13:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2019-02-05T10:49:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2019-02-05T16:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2019-04-02T11:40:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2020-04-07T15:07:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2020-04-07T15:07:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-14T13:47:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2020-04-20T17:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2021-06-21T13:44:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2021-06-21T13:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}
- 2021-06-21T13:47:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8103", "nome": "Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003139620168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785578/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJMT — 00003090820208110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775402/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJES — 00001434620218080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770349/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJMT — 00003092520208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773320/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJES — 00001430320248080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768627/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- [STJ — 00003909820128050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00159363820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4176537/) — classe: Seqüestro; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Seqüestro
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00001419720198180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156754/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA