# Registro público: STJ — 2998695 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158489/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158489.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0109c465708ff1388dab70f4a6068a85f092b73434b5c11a26f9f69fe5760dea ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 1.042 do CPC/2015), com aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Fundamentos relevantes. A decisão de admissibilidade na origem negara seguimento ao recurso especial por três óbices autônomos: (i) ausência de demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal; (ii) incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e vedação da Súmula 13/STJ. O agravo em recurso especial limitara-se a reiterar teses de mérito, sem combater especificamente tais fundamentos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ, ou se os embargos buscam indevidamente a rediscussão do julgado com efeito infringente. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam exclusivamente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeito infringente. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter o desprovimento do agravo interno, registrando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 6. À luz do princípio da dialeticidade, compete ao recorrente impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada; a mera repetição das teses de mérito sem enfrentamento dos óbices processuais (ausência de violação a lei federal, Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio ante a Súmula 13/STJ) não satisfaz a exigência recursal. 7. Inexiste omissão ou erro de premissa no acórdão embargado, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já tenha apresentado motivação suficiente para a conclusão adotada. 8. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável no caso concreto, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, formulada advertência quanto à eventual reiteração com intuito de rediscussão. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, mantida a decisão que desproveu o agravo interno e preservou a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (art. 1.042 do CPC/2015), com aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Fundamentos relevantes. A decisão de admissibilidade na origem negara seguimento ao recurso especial por três óbices autônomos: (i) ausência de demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal; (ii) incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e vedação da Súmula 13/STJ. O agravo em recurso especial limitara-se a reiterar teses de mérito, sem combater especificamente tais fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, notadamente quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ, ou se os embargos buscam indevidamente a rediscussão do julgado com efeito infringente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e visam exclusivamente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeito infringente. 5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter o desprovimento do agravo interno, registrando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 6. À luz do princípio da dialeticidade, compete ao recorrente impugnar todos os fundamentos autônomos da decisão agravada; a mera repetição das teses de mérito sem enfrentamento dos óbices processuais (ausência de violação a lei federal, Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio ante a Súmula 13/STJ) não satisfaz a exigência recursal. 7. Inexiste omissão ou erro de premissa no acórdão embargado, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já tenha apresentado motivação suficiente para a conclusão adotada. 8. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não é aplicável no caso concreto, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, formulada advertência quanto à eventual reiteração com intuito de rediscussão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, mantida a decisão que desproveu o agravo interno e preservou a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação da Súmula 182/STJ. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 0109c465708ff1388dab70f4a6068a85f092b73434b5c11a26f9f69fe5760dea - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 0109c465708ff1388dab70f4a6068a85f092b73434b5c11a26f9f69fe5760dea - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)