{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158491,"origem":"stj","sha256_origem":"4bfa5eac9e288a98bfc04e1dde195edca67718bf6fc32d65e280b6d56a6dc2d6","registro_original":{"id_fonte":"1465853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139909","numero_registro":"202401092488","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE\n VALOR INCONTROVERSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO\n SOCIETÁRIA POR HERDEIROS. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou o recurso\n especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, em razão da\n inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da\n Súmula n. 7 do STJ sobre questões fático-probatórias, aplicação da\n Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026 § 2º do CPC e\n não conhecimento do dissídio por ausência de identidade fática.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à natureza jurídica da controvérsia e afastamento da Súmula n. 7 do\n STJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do pedido de\n efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (iii) saber se há\n contradição na aplicação simultânea das Súmulas n. 98 e n. 7 do STJ;\n (iv) saber se há contradição na delimitação de controvérsia como\n jurídica e, simultaneamente, não conhecida por óbice fático; e (v)\n saber se há obscuridade sobre a distinção entre representação\n societária por herdeiros e espólio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não há omissão quanto à natureza da controvérsia e à incidência\n da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado explicitou a\n necessidade de reexame de contrato social, inventário e histórico\n processual, vedado na via especial.\n 5. Inexiste omissão sobre o efeito suspensivo do agravo de\n instrumento, porque foi registrada a perda superveniente de objeto\n com o julgamento do mérito.\n 6. Não se verifica contradição na aplicação concomitante das Súmulas\n n. 98 e n. 7 do STJ, por se tratarem de capítulos autônomos\n relativos à conduta processual e ao mérito recursal.\n 7. Não há contradição na delimitação da controvérsia, que foi\n qualificada como fático-probatória, inviável de revisão em recurso\n especial.\n 8. Não se constata obscuridade sobre a distinção entre representação\n societária por herdeiros e espólio, porque a definição está\n condicionada a elementos probatórios não reavaliáveis na via\n especial.\n 9. O prequestionamento expresso é regido pelo art. 1.025 do CPC, sem\n reconhecimento dos vícios alegados.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quanto à natureza da\n controvérsia, pois o acórdão embargado analisou a necessidade de\n reexame de provas e vedou sua revisão na via especial. 2. Não há\n omissão sobre o efeito suspensivo, ante a perda de objeto do pedido\n cautelar com o julgamento do agravo. 3. Não há contradição na\n aplicação concomitante das Súmulas n. 98 e n. 7 do STJ, por se\n tratarem de capítulos autônomos. 4. Não há contradição na\n delimitação da controvérsia, que demanda reexame de provas, inviável\n no recurso especial. 5. Não há obscuridade sobre a distinção entre\n representação societária por herdeiros e espólio, porquanto a\n conclusão está condicionada a elementos fático-probatórios não\n reavaliáveis na via especial.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 995 parágrafo\n único, 1.022, 1.025 e 1.026 § 2º; CF, art. 5º, LIV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 98.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9619aeda921b4518244904e11a27e1b3bc852026ac7e32c2d1df00cc2e049ed9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}