# Registro público: STJ — 2139909 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-24 - **Publicação:** 2026-08-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158491/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158491.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4bfa5eac9e288a98bfc04e1dde195edca67718bf6fc32d65e280b6d56a6dc2d6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1465853 - **Número de registro na fonte:** 202401092488 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou o recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre questões fático-probatórias, aplicação da Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026 § 2º do CPC e não conhecimento do dissídio por ausência de identidade fática. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia e afastamento da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (iii) saber se há contradição na aplicação simultânea das Súmulas n. 98 e n. 7 do STJ; (iv) saber se há contradição na delimitação de controvérsia como jurídica e, simultaneamente, não conhecida por óbice fático; e (v) saber se há obscuridade sobre a distinção entre representação societária por herdeiros e espólio. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à natureza da controvérsia e à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado explicitou a necessidade de reexame de contrato social, inventário e histórico processual, vedado na via especial. 5. Inexiste omissão sobre o efeito suspensivo do agravo de instrumento, porque foi registrada a perda superveniente de objeto com o julgamento do mérito. 6. Não se verifica contradição na aplicação concomitante das Súmulas n. 98 e n. 7 do STJ, por se tratarem de capítulos autônomos relativos à conduta processual e ao mérito recursal. 7. Não há contradição na delimitação da controvérsia, que foi qualificada como fático-probatória, inviável de revisão em recurso especial. 8. Não se constata obscuridade sobre a distinção entre representação societária por herdeiros e espólio, porque a definição está condicionada a elementos probatórios não reavaliáveis na via especial. 9. O prequestionamento expresso é regido pelo art. 1.025 do CPC, sem reconhecimento dos vícios alegados. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à natureza da controvérsia, pois o acórdão embargado analisou a necessidade de reexame de provas e vedou sua revisão na via especial. 2. Não há omissão sobre o efeito suspensivo, ante a perda de objeto do pedido cautelar com o julgamento do agravo. 3. Não há contradição na aplicação concomitante das Súmulas n. 98 e n. 7 do STJ, por se tratarem de capítulos autônomos. 4. Não há contradição na delimitação da controvérsia, que demanda reexame de provas, inviável no recurso especial. 5. Não há obscuridade sobre a distinção entre representação societária por herdeiros e espólio, porquanto a conclusão está condicionada a elementos fático-probatórios não reavaliáveis na via especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 995 parágrafo único, 1.022, 1.025 e 1.026 § 2º; CF, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 98. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA POR HERDEIROS. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que julgou o recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre questões fático-probatórias, aplicação da Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026 § 2º do CPC e não conhecimento do dissídio por ausência de identidade fática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia e afastamento da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto ao exame do pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; (iii) saber se há contradição na aplicação simultânea das Súmulas n. 98 e n. 7 do STJ; (iv) saber se há contradição na delimitação de controvérsia como jurídica e, simultaneamente, não conhecida por óbice fático; e (v) saber se há obscuridade sobre a distinção entre representação societária por herdeiros e espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à natureza da controvérsia e à incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o acórdão embargado explicitou a necessidade de reexame de contrato social, inventário e histórico processual, vedado na via especial. 5. Inexiste omissão sobre o efeito suspensivo do agravo de instrumento, porque foi registrada a perda superveniente de objeto com o julgamento do mérito. 6. Não se verifica contradição na aplicação concomitante das Súmulas n. 98 e n. 7 do STJ, por se tratarem de capítulos autônomos relativos à conduta processual e ao mérito recursal. 7. Não há contradição na delimitação da controvérsia, que foi qualificada como fático-probatória, inviável de revisão em recurso especial. 8. Não se constata obscuridade sobre a distinção entre representação societária por herdeiros e espólio, porque a definição está condicionada a elementos probatórios não reavaliáveis na via especial. 9. O prequestionamento expresso é regido pelo art. 1.025 do CPC, sem reconhecimento dos vícios alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à natureza da controvérsia, pois o acórdão embargado analisou a necessidade de reexame de provas e vedou sua revisão na via especial. 2. Não há omissão sobre o efeito suspensivo, ante a perda de objeto do pedido cautelar com o julgamento do agravo. 3. Não há contradição na aplicação concomitante das Súmulas n. 98 e n. 7 do STJ, por se tratarem de capítulos autônomos. 4. Não há contradição na delimitação da controvérsia, que demanda reexame de provas, inviável no recurso especial. 5. Não há obscuridade sobre a distinção entre representação societária por herdeiros e espólio, porquanto a conclusão está condicionada a elementos fático-probatórios não reavaliáveis na via especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 995 parágrafo único, 1.022, 1.025 e 1.026 § 2º; CF, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 98. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 4bfa5eac9e288a98bfc04e1dde195edca67718bf6fc32d65e280b6d56a6dc2d6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)