{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158495,"origem":"stj","sha256_origem":"5c60fd23028f4863c6070d7dda2914e2b59df6464d41607cc337696208dc1bc1","registro_original":{"id_fonte":"1465858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3207548","numero_registro":"202601003819","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO\n CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação\n analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se na ausência\n de demonstração da violação do art. 966, VIII, do CPC e na\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. A parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou o\n fundamento relacionado à aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. No agravo interno, a questão em discussão consiste em saber se do\n agravo interno se pode conhecer quando a parte agravante não\n impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada,\n deixando de observar o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC.\n 5. Nas contrarrazões, há duas questões em discussão: (i) saber se,\n na espécie, é possível a aplicação de penalidade por litigância de\n má-fé; e (ii) saber se é possível a majoração dos honorários\n recursais em razão do julgamento do agravo interno.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem\n especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida,\n não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos\n argumentos referentes ao mérito da controvérsia.\n 7. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da\n decisão agravada referente à Súmula n. 182 do STJ.\n 8. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada,\n pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente\n protelatórios.\n 9. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo\n inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e\n de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de\n conhecimento ou é desprovido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo interno não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. É inviável o agravo que não ataca\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art.\n 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.  2. A penalidade por\n litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos\n manifestamente protelatórios. 3. A interposição de agravo interno\n não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não\n ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, § 11, e 1.021, §\n 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n.\n 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,\n julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 5/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ,\n EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"962a39dd3d58cbf5e297a9c96fbd70c3c1ef32fdf1b2767899846ddd675b0fbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}