{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1585,"origem":"stj","sha256_origem":"083ae688dce42a730b0e2d19b7ef7886132f6e2176b033a0e7ed8be8aef2efb4","registro_original":{"id_fonte":"000813856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"181436","numero_registro":"202102368441","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO -\nEMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO\nSUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO\nJURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO -\nINSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e\nprocessamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o\nartigo 105, I, \"d\", da Constituição Federal.\n2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a\nação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade\nempresária em regime de recuperação judicial não se submete à\ncompetência do juízo universal da recuperação. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE DESPEJO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 170421>>-PR,\n         <<AgInt no CC 165754>>-SP,\n         <<AgRg no CC 103012>>-GO,\n         {{REsp 1757630}}-PA,\n         {{CC 168389}}-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b68502d44e4e82baecbe5f3be888e6f8cab6e90d81e50a0318072778d55ed34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}