{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158500,"origem":"stj","sha256_origem":"2baca36a140c90ae22d11f3a168e00f94fb7ab3edf17f76e08d00e506e807af2","registro_original":{"id_fonte":"1465867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2910856","numero_registro":"202501322520","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGADA\n OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do\n Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento\n a agravo interno, mantendo decisão da Presidência que não conheceu\n do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e\n a não comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência de\n cotejo analítico.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou\n provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, ante incidência da Súmula 284/STF e a\n não comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo\n analítico, padece de omissão/erro material à luz do art. 1.022 do\n CPC/2015.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de\n declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade,\n afastar contradição ou sanar erro material em decisão ou acórdão,\n não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do\n julgado.\n 4. Na hipótese dos autos, o acórdão ora embargado encontra-se devida\n e suficientemente fundamentado ao analisar que a discussão invocada\n se mostra dissociada do fundamento central do aresto recorrido,\n tornando deficiente a fundamentação recursal, e fazendo incidir, por\n analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, além de não se revelar\n cognoscível a irresignação deduzida pela alínea 'c' porquanto\n ausente cotejo analítico, de modo a decidir, apenas, de forma\n contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não\n consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de\n declaração, mas sim pretensão meramente infringente.\n V. DISPOSITIVO\n 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36623c71493c75f2d078725c89d97688d0434a75c9f8b65751cf58ff34a1cea9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2baca36a140c90ae22d11f3a168e00f94fb7ab3edf17f76e08d00e506e807af2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}