{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158503,"origem":"stj","sha256_origem":"18554040f01234cb9bb774154ea71e4f5adea82fcfd8c0b2a2ca24bd6be8ef28","registro_original":{"id_fonte":"1465872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2858539","numero_registro":"202500526757","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO\n E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu das\n teses federais e confirmou a incidência da cláusula penal com\n redução equitativa, em razão dos óbices das Súmula n. 5 e 7 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à possibilidade de requalificação jurídica das premissas fáticas\n delineadas no acórdão recorrido; (ii) saber se houve omissão quanto\n à incidência do art. 421-A do Código Civil; (iii) saber se houve\n omissão quanto aos arts. 107, 112 e 113 do Código Civil; (iv) saber\n se houve omissão quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil; e (v)\n saber se há contradição entre a preservação formal da cláusula 6.6 e\n a manutenção da multa contratual, inclusive quanto à aplicação de\n multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de\n Processo Civil.\n 4. Não há omissão quanto à distinção entre reexame probatório e\n requalificação jurídica, pois o acórdão embargado afirmou que a tese\n exigia nova interpretação contratual e revolvimento de fatos,\n incidindo as Súmula n. 5 e 7 do STJ.\n 5. Inexiste omissão quanto ao art. 421-A do Código Civil, porque o\n acórdão registrou que não se conheciam as supostas violações em\n razão da interpretação contratual e da valoração de fatos, sem\n declaração de nulidade ou afastamento abstrato da autonomia privada.\n 6. Não se verifica omissão quanto aos arts. 107, 112 e 113 do Código\n Civil, uma vez que a decisão tratou conjuntamente dos dispositivos\n federais e concluiu ser inviável o conhecimento por demandar nova\n leitura das cláusulas e revisão das circunstâncias, atraindo os\n óbices das Súmula n. 5 e 7 do STJ.\n 7. Afasta-se omissão quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil,\n porque o acórdão enfrentou a matéria ao reconhecer, por necessidade\n de interpretação contratual e valoração de fatos, a inaplicabilidade\n da cláusula 6.6, sem nulidade ou afastamento abstrato da autonomia\n privada.\n 8. Não há contradição entre a preservação formal da cláusula 6.6 e a\n manutenção da multa contratual, pois o voto delineou a ausência dos\n pressupostos para a incidência da cláusula e, à luz do quadro\n fático, concluiu pelo inadimplemento com cláusula penal reduzida\n equitativamente.\n 9. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo\n Civil, por ausência de intuito protelatório, ainda que rejeitados os\n embargos, conforme orientação da Segunda Seção.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando o acórdão embargado\n explicita que a tese depende de nova interpretação contratual e\n revolvimento de fatos, atraindo as Súmula n. 5 do STJ e Súmula n. 7\n do STJ. 2. Não há omissão quanto ao art. 421-A do Código Civil\n quando a decisão ressalta a ausência de nulidade e o não afastamento\n da autonomia privada, limitando-se à interpretação do contrato e à\n valoração das circunstâncias. 3. Não há omissão quanto aos arts.\n 107, 112 e 113 do Código Civil quando a tese exige releitura das\n cláusulas e revisão do quadro fático, hipótese vedada pelas Súmula\n n. 5 do STJ e Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há omissão quanto aos arts.\n 421 e 422 do Código Civil quando a decisão reconhece a\n inaplicabilidade da cláusula 6.6 por interpretação contratual e\n valoração de fatos. 5. Inexiste contradição entre a preservação\n formal da cláusula 6.6 e a aplicação de multa contratual quando o\n acórdão demonstra a ausência de seus pressupostos e a configuração\n de inadimplemento com redução equitativa. 6. Não cabe multa do art.\n 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil sem demonstração de intuito\n protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; CC,\n arts. 107, 112, 113, 421, 421-A, 422.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 5; STJ, Súmula n. 7;\n STJ; EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte\n Especial, julgados em 25/8/2020; STJ; EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7a3b702f0f8c6f3d921247193e2116e0085026773b4d178e623ac8a55a3abbfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}