{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158508,"origem":"stj","sha256_origem":"e567c3d2ff15a81f3932c7a0636f8580ad0d9456336847d8a3c70046d147101e","registro_original":{"id_fonte":"1465883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3027666","numero_registro":"202503137110","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS\n DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 7 E\n 182/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos\n fundamentos de inadmissibilidade e incidência das Súmulas 7 e\n 182/STJ, em controvérsia de multiparentalidade com reconhecimento\n concomitante de paternidade biológica e socioafetiva.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão,\n contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos\n termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se os embargos de declaração\n podem ser utilizados para superar óbices de admissibilidade\n relativos às Súmulas 7 e 182/STJ e à ausência de demonstração do\n dissídio jurisprudencial; (iii) saber se é possível o\n prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de\n embargos de declaração no âmbito do STJ;\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Constatou-se a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no\n art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação\n suficiente e expressa acerca das razões do desprovimento do agravo\n interno.\n 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado\n nem à atribuição de efeito infringente, devendo limitar-se à\n integração de vícios formais; pretensão de superar óbices de\n admissibilidade (Súmulas 7 e 182/STJ) não é adequada na via\n estreita.\n 5. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incumbia ao recorrente\n demonstrar, de modo específico, a desnecessidade de reexame do\n conjunto fático-probatório, o que não ocorreu, tendo se limitado a\n alegações genéricas de natureza exclusivamente jurídica da\n controvérsia.\n 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes do art.\n 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ausente\n cotejo analítico, transcrição de trechos e prova de similitude\n fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.\n 7. No âmbito do STJ, não se aprecia matéria constitucional, ainda\n que para fins de prequestionamento, razão pela qual é inviável a\n manifestação sobre dispositivos constitucionais.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\n multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"52a27639dc881a18ff1c236fa169d2e6e7cb3ef718a9e8a24551a7823ff16b80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}