{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158521,"origem":"stj","sha256_origem":"8ce0f6d3f397c6dfc91a437e20e86571463c1a6f3a8bcc0fe521590e4fdc6be7","registro_original":{"id_fonte":"1465909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066998","numero_registro":"202301117612","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE\n CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA\n CAUTELAR. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES E ÓBICES À REVISÃO\n FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que desproveu apelação\n cível e manteve sentença de improcedência em ação declaratória de\n nulidade de consolidação da propriedade fiduciária com pedido de\n tutela cautelar.\n 2. A controvérsia diz respeito à validade da consolidação da\n propriedade fiduciária e dos leilões, sob alegação de nulidade das\n intimações, intempestividade e aplicação da revelia e do ônus da\n prova.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, manteve a consolidação da propriedade em favor do credor,\n condenou ao pagamento de custas e fixou honorários em 10% sobre o\n valor atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a regularidade\n das intimações por hora certa e por edital, a ciência inequívoca dos\n leilões e a tempestividade da consolidação, e fixou honorários\n recursais em 2%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem os efeitos\n da revelia por ausência de impugnação específica, à luz do art. 344\n do CPC; (ii) saber se a instituição financeira descumpriu o ônus\n probatório quanto à regularidade da consolidação e das intimações,\n nos termos do art. 373, II, do CPC; (iii) saber se as intimações\n para purgação da mora e para os leilões extrajudiciais exigiam forma\n pessoal, com indevida utilização de edital, conforme o art. 26,\n caput, § 3º e § 4º, da Lei n. 9.514/1997; (iv) saber se houve\n inobservância do prazo máximo de 120 dias para consolidação, com\n cancelamento da prenotação, segundo o art. 9º, §§ 1º e 2º, da\n Instrução Normativa 23/2018 do TJPR; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial e se é possível afastar a incidência da Súmula n. 7\n do STJ sobre a necessidade de intimação do devedor acerca da data de\n leilão extrajudicial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A revisão do reconhecimento de contestação com impugnação\n específica e da distribuição do ônus da prova demanda reexame de\n fatos e provas, o que é incabível em recurso especial. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ.\n 7. Assentadas as premissas fáticas de regularidade das intimações\n por hora certa e por edital e de ciência inequívoca das hastas, não\n há nulidade por ausência de intimação pessoal. Incidem as Súmulas n.\n 83 e 7 do STJ.\n 8. Recurso especial não é via adequada para exame de ofensa a\n instrução normativa, por não se tratar de lei federal.\n 9. Prejudicado o dissídio jurisprudencial sobre os mesmos temas\n diante da incidência dos óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, sendo\n inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da\n Constituição.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Recurso especial não conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a\n pretensão de reconhecimento da revelia e da redistribuição do ônus\n da prova por demandar reexame fático-probatório. 2. Incidem as\n Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ para afastar a nulidade por falta de\n intimação pessoal quando demonstrada a ciência inequívoca das hastas\n públicas e a regularidade das intimações por hora certa e por\n edital. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial\n não comporta análise de violação a instrução normativa por não se\n tratar de lei federal. 4. A incidência dos óbices das Súmulas n. 83\n e n. 7 do STJ impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial\n sobre a mesma matéria.\"\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.514/1997, arts. 26 caput,\n §§ 3º, 3º-A, 3º-B e 4º, 27 e 39; CPC, arts. 10, 119, 121, 141, 344,\n 373 II, 435 caput, 933 e 85, § 11; Constituição Federal, arts. 5º e\n 105, III; Decreto-Lei n. 70/1966, art. 34; IN 23/2018, art. 9º, §§\n 1º e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 7 e 83; STF/Súmulas\n n. 283 e 284; STJ, AREsp n. 2.540.950/GO, relatora Ministra Daniela\n Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no REsp\n n. 2.140.008/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 31/3/2025; STJ, REsp n. 2.138.877/MG, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 8/3/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"56ca4947f9c9c9c22478b392a4950e420dd52dc9697bc8deb2d91b3caad9321a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ce0f6d3f397c6dfc91a437e20e86571463c1a6f3a8bcc0fe521590e4fdc6be7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}