{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158558,"origem":"stj","sha256_origem":"ccbb1dffc8475b2afe95c60cf742e9f23b621f5cf0944b5a8e9e1c96f7deb78c","registro_original":{"id_fonte":"1465973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947733","numero_registro":"202003065487","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL\n CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA EM\n DECLARAÇÃO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022\n DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO\n UNILATERAL POR FRAUDE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. MÁ-FÉ\n NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA 83/STJ. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA.\n NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM.\n SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige demonstração\n clara e específica da omissão, contradição, obscuridade ou erro\n material imputado ao acórdão recorrido, bem como da relevância do\n ponto supostamente não enfrentado para a solução da controvérsia.\n 2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte recorrente formula\n alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem\n individualizar de modo suficiente a questão essencial que teria\n permanecido sem apreciação.\n 3. O Tribunal de origem concluiu que a operadora não realizou exame\n médico admissional e, por isso, assumiu o risco de dar cobertura aos\n tratamentos abrangidos pelo contrato, afastando a rescisão\n unilateral por fraude e a imposição de cobertura parcial temporária.\n 4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer\n má-fé, omissão dolosa de doenças preexistentes e fraude na\n contratação, demandaria reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 5. A pretensão de impor cobertura parcial temporária, nas\n circunstâncias delimitadas pelo acórdão recorrido, também demandaria\n revisão das premissas fáticas fixadas pela Corte local, incidindo a\n Súmula 7/STJ.\n 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação\n jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre doença\n preexistente em contrato de plano de saúde, ausência de exame médico\n prévio e necessidade de demonstração de má-fé, incide a Súmula\n 83/STJ.\n 7. Ato normativo secundário, como resolução de agência reguladora,\n não se equipara a lei federal para fins de interposição de recurso\n especial pela alínea \"a\" do permissivo constitucional.\n 8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\n Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9eb6f986c495602da7d405622cb2def2adbd09a281b58f14daa78d21c12a955f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}