{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15857,"origem":"stj","sha256_origem":"f67198a1810a459bd104682dbac49f345beabc61681406ef2e823cb8657214dd","registro_original":{"id_fonte":"000826615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"746166","numero_registro":"202201658404","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECURSO\nMINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.\nREGIME ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR\nSANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A despeito da conhecida nocividade da cocaína, deve-se sopesar\ntambém a irrisória quantidade apreendida, de meros 60g (sessenta\ngramas), quantum que não pode ser considerado exacerbado sob\nqualquer perspectiva.\n2. Assim, diante do quantum da reprimenda (1 ano e 8 meses de\nreclusão), da primariedade do réu e da pequena quantidade de\nentorpecente (60g de cocaína), o paciente faz jus ao regime inicial\naberto, o qual se revela como o mais adequado à prevenção e à\nrepressão do delito em tela, conforme o art. 33, § 3º, do Código\nPenal.\n3. Por fim, afastada a hediondez ou a gravidade abstrata do crime,\ncomo critério para obstar a substituição das penas, e preenchidos os\npressupostos previstos no art. 44 do Código Penal, resulta cabível\na conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de\ndireitos, como definidas na sentença condenatória.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f51c14100726708de8494e87f5ed56c2583be16d2f05139cb39555ed3304e227","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}