{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":158570,"origem":"stj","sha256_origem":"e739efcf6eeceb87a504164caeda7a5c4f5b2273705dea244b03746b2c3fb243","registro_original":{"id_fonte":"1465992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2639887","numero_registro":"202401507133","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-08-24","data_publicacao":"2026-08-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO\n CONSUMATIVA. OBSCURIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n agravo interno, em razão da aplicação do princípio da\n unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, com referência ao\n art. 1.024, § 5º, do CPC.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade quanto\n à premissa de que os embargos de declaração e o agravo interno\n foram interpostos contra a mesma decisão e, por isso, incidiu a\n unirrecorribilidade, inviabilizando o conhecimento do segundo\n recurso; e se há obscuridade quanto ao conhecimento e julgamento de\n outro agravo interno interposto contra decisão posterior.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se constata obscuridade na aplicação da unirrecorribilidade e\n da preclusão consumativa para não conhecer do agravo interno, pois\n o acórdão embargado explicitou, de forma clara e suficiente, a\n cronologia e o objeto dos recursos.\n 5. Inexiste obscuridade quanto ao conhecimento de outro agravo\n interno, porque o acórdão embargado delimitou o objeto do julgamento\n ao inconformismo específico então analisado, sem alcance a ato\n decisório diverso.\n 6. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente\n demonstração de intuito protelatório na oposição dos embargos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há obscuridade quando o acórdão\n embargado explicita, de modo suficiente, a aplicação da\n unirrecorribilidade e da preclusão consumativa para não conhecer de\n agravo interno. 2. Não cabem embargos de declaração para compelir\n pronunciamento sobre recurso diverso e posterior, quando o julgado\n delimita o objeto decidido. 3. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC\n não incide sem demonstração de intuito protelatório.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.024, § 5º, e\n 1.026, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n.\n 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda\n Seção, julgados em 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dabd71c74295e021bd56bfa8eb7c4d6cb89546079bcb1fd924e336ed0af37b0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}